Como previsto na agenda do Parlamento, a proposta de Orçamento do Estado para 2024 mantém-se em discussão na especialidade, não obstante a queda do Governo e, com ele, a proposta aprovada na generalidade há uma semana.

A abrir o debate, a ministra da Coesão Territorial pronunciou-se sobre os principais eixos no OE2024, ressalvando as “circunstâncias” em que a discussão decorre esta manhã, perante um coro de críticas a um “país a duas velocidades” e “historicamente centralista”.

Centrando a discussão na questão da descentralização, Ana Abrunhosa mencionou o aumento proposto de 819 milhões de euros nas transferências para os municípios e freguesias, “fruto de uma maior receita de impostos”. Tanto os municípios como as freguesias tiveram uma subida de 19%. Em números 605 milhões de euros e 56 milhões de euros, respetivamente. .

A ministra destaca, ainda, “o aumento de 157 milhões de euros no fundo de financiamento para a descentralização”, esclarecendo que o Executivo apostou numa “melhor redistribuição das transferências”. A tutela determinou, assim, a “alteração da fórmula de distribuição do excedente, garantindo que nenhum município e nenhuma freguesia diminuía verbas face a 2023 e que, no mínimo, o aumento das transferências fosse de 7,8%”.

Sobre o compromisso do Governo com a descentralização de competências na área da Educação, Ana Abrunhosa fala naquele que é “o maior programa de reconstrução de escolas”, com uma “dotação 1.700 milhões de euros ao longo de uma década” para uma lista que não é estanque de 451 escolas.

“A justiça resolve-se finalmente, a diferença de tratamento entre funcionários da administração pública, uma justa e antiga reivindicação da Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP]”.

Sobre a proposta da coesão territorial no OE 2024, a ministra considera-a “uma das melhores propostas”, com reforço das verbas e reposição de “justiça em áreas que há décadas tinham tratamento diferenciado”.

Nas palavras da governante, a “descentralização” é “algo que as autarquias valorizam muito”, mas que “traz grandes responsabilidades” para as mesmas.

Municípios não reportam dados financeiros

“Até ao momento, fizemos análise detalhada de todos os pedidos de reforço no âmbito da descentralização”, assegura, afirmando que a pasta ainda não encontrou “um município com necessidade de reforço”.

Contudo, segundo a ministra, cerca de metade dos municípios não reporta dados financeiros, justificando desta forma a proposta de aumento para 20% da retenção das transferências do Orçamento do Estado para os incumpridores.

A proposta de OE2024 prevê que os municípios que não reportem dados de desempenho financeiro nem informações sobre a execução das competências recebidas no âmbito da descentralização tenham como sanção a retenção de 20% das verbas que receberiam através do Orçamento. Atualmente esta sanção já existe no Orçamento do Estado para 2023, mas é de 10%.

“Cerca de metade dos municípios não reporta dados”, disse Ana Abrunhosa, destacando que a proposta partiu do ministério porque o Governo precisa que as autarquias façam esse reporte.

Do lado da oposição, o social-democrata Jorge Paulo Oliveira acusa o Governo socialista de estar “há cinco anos a discutir o mesmo processo de descentralização”. “O Governo tem desvirtuado e maltratado este processo. Com uma discussão a conta-gotas. Uma verdadeira descentralização pressupõe que o Estado honre os seus compromissos a tempo e horas”, afirmou.