O Conselho Empresarial da Região de Coimbra (CERC) alertou hoje o Governo para os riscos associados ao novo regime de IVA de 06% na construção e reabilitação de imóveis, cuja complexidade pode travar o investimento e a oferta de habitação.
“O CERC reconhece que o objetivo de promover mais habitação e facilitar o acesso das famílias à compra ou ao arrendamento é positivo. Contudo, entende que o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, cria um regime demasiado complexo, com mais burocracia, maiores custos administrativos e acrescida insegurança para as empresas”, defendeu.
Numa nota enviada hoje à agência Lusa, aquela organização apontou que entre as principais preocupações está o facto de o acesso ao regime depender da data de início do procedimento urbanístico nos municípios, que foi fixada em 01 de setembro de 2025.
“O CERC considera este critério injusto, uma vez que penaliza promotores em função dos diferentes prazos de resposta das autarquias, defendendo que seja substituído pela data de emissão da licença de construção ou do título legalmente habilitante para o início da obra”.
A organização alertou também para a aplicação de limites nacionais únicos, como o preço máximo de venda de 660.982 euros e a renda máxima de 2.300 euros mensais, considerando que “poderão contribuir para a valorização artificial dos imóveis e para o aumento dos preços da habitação em muitas regiões do Interior”.
Segundo o CERC, o novo regime implicará um aumento dos encargos administrativos para as empresas e do risco fiscal associado aos investimentos, “afastando promotores num momento em que o país precisa de acelerar a construção de habitação”.
“Perante este cenário, o CERC apela ao Governo para que simplifique o regime, clarifique as normas e adapte os critérios às diferentes realidades regionais, garantindo maior segurança jurídica, menos burocracia e melhores condições para o investimento na habitação”.
O CERC representa as 13 associações empresariais da Região de Coimbra.
