Autor: Diogo Horta Osório, Partner da J+Legal

Há uma total falta de bom senso na Procuradoria-Geral da República, nos procuradores e nos juízes de instrução envolvidos nos processos que levaram à queda de dois governos.

Pedro Nuno Santos decretou que nos próximos quatro meses não se falaria do processo judicial de tráfico de influências que abalou o nosso sistema político. A realidade ditará o contrário.

A execução do PRR é ridícula e a maior parte do bolo é dedicado à administração pública. A digitalização da mesma, até à data, serviu apenas para a apresentação do cartão de cidadão como cartão 'contactless'. Tudo pobre. Uma "sad season".

Lamentavelmente, se se fizessem comissões de inquérito à Efacec, à CP ou a qualquer outra empresa pública, juraria que se descobririam episódios semelhantes aos da TAP. Ao contrário do que disse António Costa, empresas públicas são empresas políticas.

Há muitos 'comendadores Nabeiros' por esse país fora e a todos um muito obrigado! Por criarem riqueza, por pagarem impostos (sobre o lucro), por criarem postos de trabalho, por trabalharem arriscando.

Não é despicienda a intervenção de advogados na conceção e elaboração do acordo para os efeitos da justa causa de destituição da CEO da TAP. A ignorância de lei não justifica a falta do seu cumprimento, mas mitiga em muito a culpa de quem a não cumpre.

O Estado que não cumpre o dever correlativo ao direito social de habitação, decide atribuir às cigarras o arrendamento do imóvel da formiga…

Não restam dúvidas de que foi utilizado o 'cash flow' futuro da TAP para reembolsar o adiantamento pela Airbus, mas à custa dos meios financeiros da sua capitalização.

Tenho a certeza que em nenhum grupo privado do mundo se aceitaria indemnizar um administrador e nomeá-lo, acto simultâneo, para outra empresa do mesmo grupo.

Portugal não é um país que se leva a sério… Não se levar a sério até seria bom sinal para cada um de nós, mas para um país é tudo o que não pode acontecer.

O processo de venda do Novo Banco, da TAP e da Efacec seriam bons exemplos para que o Estado não interviesse na economia como ator, como empresário e como empregador.

Já repeti este título em crónicas anteriores, mas este inverno provavelmente vai ser o mais difícil que atravessei.

É pena que não se invista no SNS, pelo menos o que está previsto nos orçamentos. E é lamentável que o investimento público previsto nos instrumentos financeiros previsionais não seja executado pontual e integralmente.

O que devia preocupar os cidadãos, as famílias e as empresas (e o Estado) era que houvesse um plano estratégico para Portugal, com uma mudança da mentalidade das pessoas e do Estado.

Para que foi criado um novo banco, o Banco de Fomento, de raiz? O Estado já tinha o maior banco português, com recursos e 'compliance' necessários e suficientes, para dar resposta à canalização dos fundos PRR para as empresas.

Como bem prega Frei Tomás, a questão de aumentar os salários médios em 20% nos próximos quatro anos é impossível para o Estado 'et pour cause' para as empresas privadas.

Vivemos num país miserável e sempre com o emprego público, pobrezinho mas honrado (estável, leia-se), sem despedimentos, mas também sem grande ambições, sem elevador social…

As medidas a tomar para o futuro são as mesmas de sempre: apostar no sector privado, incrementando a criação de riqueza, tributável, reformando o sector público, premiando os melhores e não ter medo de emagrecer o peso do Estado.

Este é o momento de reduzir impostos e não o de os aumentar, pois já se verifica o mais perverso e escondido dos impostos, a inflação.