Discutiu-se muito sobre a atribuição de mais de metade das verbas disponíveis ao abrigo dos fundos Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), destinados à recapitalização de empresas que tenham sofrido impactos económico-financeiros na pandemia, a um conglomerado de empresas (turismo e media) e que correspondem, grosso modo, a 10% da totalidade dos subsídios disponíveis a este título.
Discutiu-se muito, mas fiquei com algumas dúvidas que reputo importantes.
Para que foi criado um novo banco, o Banco de Fomento, de raiz? O Estado já tinha o maior banco português, com recursos e compliance necessários e suficientes, para dar resposta à canalização dos fundos PRR para as empresas.
Eu sei a resposta evidente: para criar mais jobs for the boys.
Porque é que o director de compliance do Banco de Fomento se demitiu? A resposta assenta num aparente conflito com a administração do banco e queixas de falta de recursos humanos.
Porque é que o Banco de Fomento não se pronunciou sobre a questão?
Não se pretende a violação do segredo bancário mas tão-somente a publicitação dos critérios de elegibilidade das candidaturas, do modo de publicitação do concurso, da isenção dos membros do júri, dos limites de verbas por empresa, se as holdings de grupos conglomerados também eram elegíveis, se existem métodos de fiscalização da tesouraria dos grupos para se evitar a promiscuidade de caixa e a não afectação dos subsídios aos fins que determinaram a sua atribuição e, finalmente, o interesse estratégico para Portugal destas empresas.
Porque é que o Governo se mantém em silêncio perante este circo mediático?
O Governo preza a independência do Banco de Fomento, mas impunha-se esclarecer que o facto de Diogo Lacerda Machado, (“advogado estratégico” do Governo e melhor amigo de António Costa) ser administrador da holding beneficiária de tais fundos, ou o facto da Media Capital, proprietária da TVI e da CNN, ser uma empresa do conglomerado beneficiário dos fundos, não determinaram qualquer influência sobre a referida atribuição.
E, a propósito, gostei da intervenção de Mário Ferreira na SIC, quando se mencionou a nomeação de Lacerda Machado, ao afirmar – ironicamente – que o facto de a SIC ter como director-geral e de informação (e do Expresso) o irmão de António Costa, não afecta a independência e isenção do grupo Impresa face ao Governo.
Só numa república das bananas é que se admite que exista este grau de promiscuidade entre o maior grupo de media e o Governo. Já sei que ninguém pode ser prejudicado por ser familiar de um político…mas à SIC/Expresso não basta ser séria, é preciso parecer séria.
Por último, questiono a oportunidade da Administração Tributária das buscas a Mário Ferreira e ao seu grupo no dia seguinte à publicação das notícias sobre a atribuição dos fundos PRR. Tanto quanto tenha conhecimento, não há qualquer ligação de um assunto (putativa fraude fiscal) com o outro assunto (PRR).
Mas sei que a partir de agora existe a obrigatoriedade do contribuinte de escolher a situação que for para ele tributariamente mais onerosa, pois caso contrário é acusado de fraude fiscal e branqueamento de capitais (numa obstinada e reiterada concorrência real de crimes).
O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.
