fraude fiscal

Procuradoria-Geral da República confirma ao JE abertura de inquérito e dá conta de buscas domiciliárias e em estabelecimento bancário para obter meios de provas na investigação a crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e falsificação por parte do administrador do Novobanco Carlos Brandão. Foram já constituídos dois arguidos.

A SAD encarnada sublinha, em comunicado enviado esta quarta-feira à CMVM, que nem o atual presidente, Rui Costa, nem qualquer outro membro, atual ou anterior, do Conselho de Administração, foi alvo de acusações neste processo.

Estes dados constam do relatório anual do MENAC de 2023 - o primeiro que o organismo produz desde a sua instalação definitiva em junho desse ano – que refere que das 42 denúncias externas recebidas, cinco foram anónimas e 37 resultaram de participação de particulares identificados.

Carlos Santos Silva, empresário e amigo de José Sócrates, vai ser julgado por 23 crimes, dois de corrupção, 14 de branqueamento de capitais e sete de fraude fiscal.

Na sessão de julgamento do Caso EDP realizada hoje de tarde no Juízo Central Criminal de Lisboa, o inspetor - que colabora frequentemente em algumas das maiores investigações de criminalidade económico-financeira do Ministério Público (MP) - explicou como a investigação teve acesso à informação deste caso, recuando a anteriores processos, nomeadamente a Operação Marquês e o Monte Branco.

De acordo com a Procuradoria Europeia (EPPO, na sigla em inglês), esta é a primeira acusação efetuada no universo da investigação da Operação Admiral e tem por base os atos praticados apenas em Portugal, onde se estima uma fraude fiscal de cerca de 80 milhões de euros através de uma cadeia de empresas que fugia ao pagamento do IVA, com o uso de faturas falsas e declarações fiscais fraudulentas.

Os afetados perderam uma média superior a 150 euros, sendo que quase metade dos portugueses não verifica a legitimidade do URL antes de efetuar um pagamento.

De acordo com um despacho da juíza Ana Paula Rosa, o julgamento arranca às 09:30 do dia 03 de outubro, no Juízo Central Criminal de Lisboa, com a audição dos arguidos, que se vai prolongar por todo esse dia, estando ainda reservado para o mesmo efeito o dia 06 de outubro.

Deveria ter sido criado um sistema que comunicasse, de forma obrigatória, levantamentos acima dos 50 mil euros. Esta foi uma das medidas anunciada em 2017 no âmbito do plano de combate à fraude e que deveria ter sido criado até 2020 mas, até agora, não existe.

O projeto visa modernizar a Administração Tributária daquele país num período de seis meses, de forma a facilitar o aumento de receitas do Estado e o combate à fraude fiscal.

A análise das denúncias revelou que quase metade (48%) estava relacionadas com omissão de rendimentos, havendo ainda uma parcela de 5% de irregularidades relativas ao arrendamento e prestação de serviços de alojamento.

Foi já ouvida a filha de Hernâni Vaz Antunes, o braço direito do co-fundador da Altice, e Álvaro Gil Loureiro, colaborador do empresário bracarense, também detido, que terá de esperar pelo fim do interrogatório a Armando Pereira para ser ouvido no tribunal central. A justiça suspeita que ambos empresários lesaram o Grupo Altice em mais de 250 milhões de euros.

Os bancos Société Générale, HSBC, Natixis, BNP Paribas e a sua filial Exane, estão a ser investigados em França por uma suposta evasão fiscal através de investidores estrangeiros no pagamento de dividendos de empresas francesas cotadas em bolsa.

Para que foi criado um novo banco, o Banco de Fomento, de raiz? O Estado já tinha o maior banco português, com recursos e 'compliance' necessários e suficientes, para dar resposta à canalização dos fundos PRR para as empresas.