Escrevi aqui por várias vezes sobre o folhetim da nacionalização e privatização da Efacec. Em síntese, tinha tudo para correr mal. É a lei de Murphy…
Eis que, perante o descalabro do processo de privatização, chumbado pela Comissão Europeia, por tal processo violar a proibição de auxílios de Estado, vejo-me obrigado a concluir que o Estado não é um empresário competente, que não deve nacionalizar empresas e mesmo a vendê-las é ineficiente.
O processo de venda do Novo Banco, da TAP e da Efacec seriam bons exemplos para que o Estado não interviesse na economia como actor, como empresário e como empregador. E é mais uma prova provada que o Banco de Fomento não serve para nada e foi um autêntico desperdício de dinheiro, quando tínhamos a Caixa Geral de Depósitos, banco público, para desempenhar as mesmas funções com menos custos.
A Efacec, após a nacionalização, já consumiu dois empréstimos, com garantia pública, nos valores respectivamente de 70 milhões de euros e 50 milhões de euros. Entretanto, deu prejuízos de 140 milhões de euros em 2021 e este exercício poderá chegar aos 100 milhões de prejuízos.
No processo de venda à DST, ficou conhecido que o Estado se preparava, através do Banco de Fomento, para conceder um empréstimo à Efacec a 30 anos, no valor de 100 milhões de euros, a uma taxa fixa anual de 1,5%. E empréstimo convertível em acções… Só quem é mesmo incompetente é que não vê aqui claramente um auxílio de Estado proibido pelo direito comunitário.
A Efacec que, em 2021 tinha uma dívida líquida de 193 milhões de euros, um EBITDA negativo de 40 milhões e que mantém a mesma equipa de gestão escolhida pelos nacionalizados? E agora? Quem vai financiar os prejuízos crónicos desta empresa? O Estado, ou seja, nós todos? Isto para dizer o quê? Que o processo de privatização da TAP, com outra envergadura, tem mesmo tudo para correr muito mal.
Uma empresa com prejuízos crónicos, com uma elevada dívida, com problemas laborais difíceis de resolver, só oferecida (em bom rigor, o comprador terá que pagar ao vendedor…) é que alguém aceita ficar com ela, fazer o “turn around” e com um contrato de serviço público de transporte aéreo para manter o hub em Lisboa.
Ou muito me engano, ou vamos todos fazer o “write-off” dos 3,2 mil milhões de euros que o Estado decidiu lá colocar, e através de um contrato de serviço público vamos financiar os prejuízos crónicos da TAP por muitos mais anos…
Isto se a Comissão Europeia não vir nisso mais um auxílio de estado e então ficamos com o Estado empresário de transformadores de potência, mobilidade elétrica e transporte aéreo… Seria tão bom que o Estado aprendesse com os erros. Os anglo-saxónicos chamam-lhe o “learning curve”. Sinceramente, acho que ainda não aprendeu…
O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.
