OE2025

De acordo com o novo texto dos socialistas cujo pedido de substituição já foi submetido, a que a Lusa teve acesso, o valor da comissão a pagar pelo consumidor nos casos de reembolso antecipado parcial ou total "consta clara e expressamente do contrato e não pode ser superior a 0,5% a aplicar sobre o capital que é reembolsado".

O aumento estrutural das pensões, o fim do corte salariais de políticos, impacto do IRS Jovem, SNS e INEM, e o alívio da carga fiscal para empresas e famílias foram alguns dos temas que marcaram o início a uma maratona parlamentar.

Autorização legislativa para redução do IVA para 6% na construção de casas, acesso direto ao IRS Jovem por estrangeiros e condições para isenção fiscal nos prémios de produtividade são algumas das medidas que fiscalistas da EY aguardam clarificação na especialidade.

No arranque das votações na especialidade do OE2025, que durou cerca de cinco horas, o partido com mais propostas aprovadas foi o PAN, com 13 medidas viabilizadas.

"Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se, até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido" um montante de "8,54 vezes o valor do IAS", determina a proposta do OE2025.

"É uma boa notícia para o serviço público prestado pela empresa pública RTP", afirmou à Lusa Deolinda Machado.

Com base nesta atualização, o limite do primeiro escalão de rendimento coletável, sobre o qual incide uma taxa de 13%, avança de 7.703 para 8.059 euros, enquanto o escalão seguinte passa a abranger os rendimentos entre 8.059 e 12.160 euros.

Neste primeiro dia de votações na especialidade do OE2025, a medida foi viabilizada com a abstenção do PS e do Chega, o voto favorável do PSD e CDS-PP e da IL e o voto contra do PCP e Bloco de Esquerda. O Livre juntou-se aos restantes partidos de esquerda no voto contra desta medida, mas viabilizando um dos seus pontos, enquanto o PAN votou favoravelmente a maioria da medida, rejeitando um dos pontos.

A proposta dos bloquistas foi viabilizada com os votos favoráveis do PS, Chega, IL, PCP, BE, Livre e PAN e o voto contra dos partidos que integram a coligação AD (PSD e CDS-PP), neste primeiro dia de votações na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

Este orçamento, "mais que duplica o valor das cativações", criticou o deputado socialista Sérgio Ávila, durante o debate na especialidade do OE2025, frisando que em causa estão "mais 1.244 milhões de dotações cativas face ao ano anterior", referindo-se ainda ao alerta do Conselho de Finanças Públicas (CFP).

“O Chega vai votar favoravelmente a sua proposta de aumento de 1,5% e vai abster-se em todas as outras propostas que sejam de aumento de pensões, mesmo que não sejam tão ambiciosas como a do Chega, desde que tenham um nível de responsabilidade orçamental efetiva. Isto significa que com toda a probabilidade teremos um aumento de pensões ao longo do próximo ano”, afirmou o presidente do partido, referindo-se às propostas de alteração na especialidade ao Orçamento do Estado para 2025.

O ministério de Ana Paula Martins alega que o aumento de despesa agora estimado resulta da reforma do Serviço Nacional de Saúde (SNS) iniciada em 2024, ainda com o anterior Governo, e que levou à extinção das Administrações Regionais de Saúde e com a criação das Unidades Locais de Saúde, “nomeadamente nas principais rubricas de pessoal, medicamentos e restantes aquisições de bens e equipamentos”.

A diretora executiva da associação Animais de Rua, Sofia Rois, defende ao Jornal Económico que os apoios governamentais relacionados com o bem-estar animal "deveriam ser aumentados, uma vez que se têm demonstrado insuficientes para satisfazer os pedidos de ajuda e despesas".

Os socialistas querem um aumento extraordinário nas pensões e um maior investimento no SNS. Estas são algumas das 38 propostas de alteração ao OE2025 entregues pelo PS que já fez saber que vai viabilizar o corte da taxa do IRC para 20%. Maior partido da oposição deixa criticas à “manobra irresponsável” do Governo, após ter anunciado que avançaria com a redução de 2 pontos no IRC se “solução de compromisso” de um ponto fosse rejeitada.

A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 dos comunistas prevê a proibição de cobrança de algumas comissões bancárias, mas também abre a porta à possibilidade de um cidadão poder ser titular de uma conta de serviços mínimos e, ao mesmo tempo, ter outras contas não abrangidas por este regime.

No ano passado, tinha-se estabelecido um recorde, com os partidos a entregarem 1.864 propostas de alteração. Este ano, os deputados voltaram, então, a atingir um novo máximo.

O ministro explicou a decisão com "uma questão de precaução, cautela, de não rigidez da despesa e para não criar mais despesa permanentes e estrutural", mas reforçou que, havendo margem no próximo ano, os pensionistas poderão contar com novo suplemento extraordinário.

A líder da bancada socialista diz que a proposta do Governo "não é a visão" do PS para o imposto, enquanto o líder parlamentar social-democrata afirma que irá propor novamente um corte de dois pontos caso o PS não aprove a "solução de compromisso". Chega deve aprovar descida de dois pontos.

Na audição na Comissão de Orçamento e Finanças, o redator do parecer do CES lembrou que os pensionistas arriscam continuar a perder poder de compra com as atualizações em linha com a lei, reforçou críticas à política de cativações e expressou as suas dúvidas com a eficácia do IRS Jovem.

Chega defende que é “reduzido” o atual valor de 250 euros de dedução no IRS das despesas gerais e familiares como água, eletricidade, telecomunicações, compras em supermercados. E quer que este limite aumente em 100 euros para aliviar o imposto final a pagar pelas famílias.