A revisão da Diretiva Europeia dos Impostos Especiais sobre o Consumo aplicáveis ao tabaco (Tobacco Excise Directive – TED) tem sido frequentemente apresentada como um debate entre aumento de impostos e proteção dos consumidores. Essa visão é redutora. O verdadeiro desafio é garantir que a política fiscal acompanha a evolução do mercado, preserva a receita pública e reduz os incentivos ao comércio ilícito.
Importa, contudo, não perder de vista que a fiscalidade é apenas um dos instrumentos da política de controlo do tabaco. Uma das prioridades do Estado deve ser a redução sustentada do consumo de tabaco, o que exige mais investimentos em campanhas de sensibilização, educação para a saúde e programas eficazes de cessação tabágica. Uma política pública eficaz combina medidas fiscais equilibradas com iniciativas que informem os consumidores sobre os riscos do tabagismo e incentivem escolhas mais saudáveis.
A atual diretiva data de 2011. Desde então, os cigarros eletrónicos, o tabaco aquecido e as bolsas de nicotina ganharam uma expressão significativa, permanecendo em larga medida para a do quadro fiscal europeu harmonizado. O resultado é um sistema desajustado da realidade do mercado.
Para Portugal, esta situação traduz-se em perdas de receita e em distorções concorrenciais. A ausência de regras atualizadas, aliada às diferenças de preços entre Estados-membros, favorece as compras transfronteiriças e cria oportunidades para o comércio ilícito.
O risco para a receita pública existe em ambos os extremos. Aumentos fiscais demasiado rápidos podem empurrar consumidores para o mercado paralelo. Mas manter uma diretiva desatualizada, que exclui novos produtos e perpetua grandes disparidades de preços, conduz igualmente à erosão da base tributária. Em qualquer dos casos, o Estado perde receita e capacidade de fiscalização.
É por isso que a revisão da TED deve ser vista como uma oportunidade. Um modelo que combine aumentos graduais, integração dos novos produtos de nicotina e maior harmonização entre os Estados-membros oferece uma resposta mais equilibrada aos desafios atuais.
A proposta de compromisso em discussão segue essa lógica. Longe de impor uma solução uniforme, prevê períodos de transição e mecanismos de ajustamento que têm em conta as especificidades económicas de cada país, incluindo Portugal. Trata-se de um compromisso construído através da negociação e do pragmatismo.
A próxima Presidência irlandesa do Conselho da União Europeia terá a oportunidade de concluir um processo há muito adiado. Depois de mais de uma década sem atualização, a Europa precisa de um quadro fiscal moderno, previsível e adaptado à evolução do mercado.
Para Portugal, a escolha é evidente. Apoiar um compromisso equilibrado significa reforçar a previsibilidade, proteger as finanças públicas e contribuir para um mercado único mais coerente. Adiar novamente esta reforma apenas prolongará as perdas de receita e as distorções que hoje penalizam os Estados-membros.
A modernização da fiscalidade do tabaco não é apenas uma questão técnica. É, também, uma questão de boa governação económica.
