lei dos estrangeiros

Na nota, Marcelo Rebelo de Sousa considera que o diploma, revisto e aprovado por 70% dos deputados, "corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas por si e confirmadas pelo Tribunal Constitucional".

Marcelo Rebelo de Sousa envia a Lei de Estrangeiros para avaliação do Tribunal Constitucional e tem até 28 de outubro para promulgá-las ou vetá-las.

A semana arranca a com reunião da Concertação Social para discutir a nova legislação laboral e fica também marcada pela entrega do novo diploma para o Tribunal Constitucional do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa em relação à Lei dos Estrangeiros. Lá por fora destaque para a cimeira da Rússia e a Liga Árabe e para reunião de Donald Trump, com o presidente da Argentina, Javier Milei.

Ministro da Presidência explica que o Governo está "empenhado em fiscalizar e combater abusos no uso de apoios sociais que eventualmente existam", mas rejeita que exista qualquer compromisso com o Chega para proibir o acesso a prestações sociais a imigrantes.

Chega impôs como condição para a viabilização da lei dos estrangeiros que os imigrantes tivessem de ter cinco anos de descontos para poderem receber apoios sociais, mas texto final não vai acolher essa proposta.

"O nosso rumo é claro desde o princípio: a política de imigração tinha de mudar e começou a mudar logo no início, regulando e tratando com humanismo. Pôr ordem num caos que estava instalado, sempre com humanismo. Nunca instrumentalizando ninguém", disse Leitão Amaro no arranque do debate sobre a nova versão da lei dos estrangeiros. A lei proposta pelo Governo "é irrecusável para qualquer partido moderado e de bom senso". Nova versão da lei deverá ser aprovada com o Chega, que considerou o "texto suficiente".

Proposta mantém o prazo de dois anos de residência válida para pedir o reagrupamento familiar, mas admite que o prazo seja reduzido para um ano caso se trate de cônjuges que coabitaram com o requerente do reagrupamento familiar no ano anterior a este ter imigrado para Portugal.

Gonçalo Almeida Ribeiro salienta que a sua saída do Tribunal Constitucional implica a necessidade de os juízes conselheiros elegerem um novo vice-presidente e, uma vez que o regime de eleição “repousa no pressuposto de que o colégio está completo”, considera ser seu dever renunciar primeiro ao mandato de vice-presidente.

A devolução do diploma ao parlamento, hoje anunciada no ‘site’ da Presidência da República, é uma obrigação constitucional, após, na passada sexta-feira, o Tribunal Constitucional ter chumbado cinco normas do decreto que aprovava um novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Numa carta enviada a Carlos Abreu Amorim, ministro dos Assuntos Parlamentares, a que a Lusa teve acesso, Mariana Leitão propõe-se dialogar com o executivo para conseguir “uma solução urgente e rigorosa” da lei que, com o “chumbo” do TC e o veto do Presidente da República, não entra em vigor e tem que voltar a ser discutida e votada no parlamento.

Nas redes sociais multiplicam-se “as dicas” para conseguir dar a volta às anunciadas mudanças, sugerindo aos candidatos a imigrantes em Portugal a inscrição num curso de formação profissional, com a duração superior a 13 meses, neste país.

Para o Chefe de Estado é “indispensável” garantir a segurança jurídica do diploma para evitar “potenciais tratamentos diferenciados e discriminatórios”. E critica o processo legislativo apressado.

André Ventura quer que o Presidente não seja "um obstáculo ao controlo da imigração e segurança do país". Partidos à esquerda apelam ao veto e pedem tempo para que haja um debate mais alargado sobre as alterações que a direita parlamentar aprovou de forma acelerada no Parlamento. Presidente, ao contrário do que fez com outros diplomas, ainda não tomou uma decisão sobre o novo regime de entrada e permanência de estrangeiros.

Em entrevista ao podcast da Antena 1, Política com Assinatura, o primeiro-ministro recomenda prudência e defende que não se deve retaliar imediatamente. Luís Montenegro adianta que o próximo Governador do Banco de Portugal será anunciado esta quinta-feira, dia 24 de julho, durante o Conselho de Ministro.

“Há uma coisa que me deixou um pouco inquietado que tem a ver com a metodologia e a rapidez com que este assunto [lei dos estrangeiros] foi tratado e, isso, não é bom conselheiro e, portanto, estou muito preocupado com o facto de não se ter procurado um consenso alargado para fazer uma alteração desta magnitude”, afirmou António José Seguro à margem de uma visita ao Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto (IPATIMUP).

A lei que criou vistos para nómadas digitais em Portugal entrou em vigor a 30 de outubro do ano passado. O diploma, que criou a possibilidade de um profissional de outro país trabalhar remotamente em Portugal durante um ano, alterou a chamada Lei dos Estrangeiros.