IMI

"As liquidações até ao momento consumadas são de 32 milhões de euros de impostos", dos quais "foram pagos 918 mil euros", disse Helena Borges, a diretora-geral da AT, durante uma audição no Parlamento, requerida pelo Bloco de Esquerda sobre a cobrança de impostos associados às barragens.

A DECO PROteste exige a correção deste constrangimento informático, defendendo que todos os proprietários devem ter acesso aos dados dos seus imóveis no Portal das Finanças, independentemente da data de aquisição ou do regime de casamento.

A força partidária considera que esta alteração não vai constituir uma perda de receita para os municípios. O JPP sublinhou que o IMI é uma das "principais fontes de receita nos orçamentos das autarquias, que cada vez mais são confrontadas com o acréscimo de competências.

As declarações de Montenegro, “ao afirmar na casa da democracia que é a Assembleia da Republica que estão ser efetuadas liquidações com princípios que não são muito claros, relativamente ao IMI das barragens, assentam que nem uma luva aos interesses das EDP e das concessionárias”, disse à Lusa o membro do Movimento Cultura da Terra de Miranda (MCTM) Graciano Paulo.

No documento, a que a Lusa teve acesso, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou que, “se não antes, é premente que [o] OE2025 acomode em lei toda a evolução e aperfeiçoamento do processo de avaliação dos centros eletroprodutores [barragens, eólicas e painéis fotovoltaicos] para efeitos de IMI, de forma a garantir que tem efeitos práticos em 2026, sem prejuízo da operacionalização” do grupo de trabalho anunciado pelo ministro das Finanças.

Lisboa e Porto estão fora da lista das câmaras que estenderam o período de isenção, bem como a maior parte das capitais de distrito com exceção de Leiria e Santarém.

O IMI é o resultado de duas parcelas: Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel que é calculado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e consta na Caderneta Predial do Imóvel, e uma taxa que é definida, todos os anos, por cada município.

O grupo vai ser criado até ao final deste ano e terá como objetivo clarificar e definir as regras de avaliação deste tipo de imóveis e ativos, destacou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, no Parlamento esta quarta-feira.

A taxa IMI é fixada individualmente por cada município, dentro dos limites mínimos e máximos estipulados anualmente pelo Governo, atualmente fixado num intervalo entre 0,3% e 0,45%.

O valor do Adicional ao IMI pago em 2023 ascendeu a 148,3 milhões de euros, subindo 3% face ao ano anterior, tendo o imposto chegado a 87.793 contribuintes singulares e empresas, segundo dados do Ministério das Finanças.

“Já enviámos ao Tribunal de Contas (TdC) toda a documentação”, garantiu a diretora-geral da AT, Helena Borges, reforçando que o Fisco está completamente disponível para colaborar com a investigação do Ministério Público.

O Ministério Público abriu um inquérito para investigar o papel da Autoridade Tributária e da Agência Portuguesa do Ambiente na não cobrança de IMI nas barragens vendidas pela EDP à Engie.

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é pago todos os anos. Esta é uma obrigação fiscal de todos os consumidores proprietários de imóveis.

Em causa está a aplicação de um agravamento das taxas do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), previsto na lei, com reflexo no imposto relativo a 2023 e cujo primeiro pagamento tem lugar durante o próximo mês de maio.

Em causa está a casa que o governante possui na freguesia da Ponta Delgada refere o Correio da Manhã, que adianta que o IMI pago por essa habitação, construída sobre uma falésia, encareceu 436%.

O IMI é um imposto de pagamento anual incide sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis detidos no ano anterior, logo, o valor a pagar pelos contribuintes em 2024 é referente aos imóveis detidos a 31 de dezembro de 2023.

Quatro autarquias do distrito de Bragança exigem até 6,5 milhões em IMI de três barragens. E exigem mudanças nas avaliações dos imóveis.

Sabemos todos que economia e o emprego, em todas as suas dimensões, é essencial para o desenvolvimento socioeconómico de Portugal. Sem ela não recuperaremos da crise atual.

Para 2024, a maior parte das autarquias decidiu manter as taxas, mas 48 Câmaras Municipais optaram por descer o IMI. Além disso, a maior parte das autarquias decidiu atribuir o desconto familiar. De acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), 237 municípios anunciaram a medida de redução do IMI para famílias com dependentes.  

Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, estando feita avaliação das barragens passaram a existir do ponto de vista jurídico tributário condições para a liquidação, caso não ocorram situações extraordinárias como uma providência cautelar.