IMI

O IMI incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis e é devido pelo(s) proprietário(s) de imóveis, reportando a 31 de dezembro do ano a que respeita.

"A AT procederá à emissão do correspondente reembolso, caso o imposto tenha sido pago em prestação única ou pela totalidade. Nos restantes casos, a diferença do imposto será refletida nas prestações seguintes", informou a AT em resposta a um pedido de esclarecimento da "Lusa".

A Comissão Europeia sugere uma reforma da fiscalidade imobiliária que passe pela atualização dos valores patrimoniais tributários (VPT); por um aumento gradual do peso do IMI (tributação recorrente) em detrimento dos impostos de transação (IMT); e pela aplicação mais efetiva das taxas agravadas sobre imóveis desocupados.

A nota de cobrança de IMI é enviada, todos os anos, até ao final de abril. O montante a pagar, o número de prestações e os prazos de pagamento são apresentados nesse documento.

Serena Cabrita Neto, sócia coordenadora da área de Direito Fiscal da Cuatrecasas, alerta para atrasos na implementação de algumas medidas do Programa Acelerar a Economia. Sugere ainda “cautelas” ao Governo noutras formas de tributação ao setor bancário superar a inconstitucionalidade do Adicional de Solidariedade. E, no plano da habitação, destaca o impacto da descida do IVA na construção no aumento da oferta de novas casas, pressionando os preços por essa via.

A 'fatura' do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é automaticamente dividida em dois ou três pagamentos consoante o seu valor oscile entre os 100 e os 500 euros ou supere os 500 euros, com os prazos a decorrerem, respetivamente, em maio e novembro ou em maio, agosto e novembro.

A Câmara de Oeiras vai aumentar a taxa mínima do Imposto Municipal sobre Imóveis para o máximo legal, de 0,45% nos prédios urbanos, proposta criticada pelo PS, que acusa o executivo de “penalizar ainda mais as famílias e empresas”.

"Os impostos das barragens têm de ser pagos. Mas, só haverá uma vitória final, se o Governo tomar medidas para que a EDP pague o que deve”, disse hoje Graciano Paulo do Movimento Terra de Miranda.

Movimento diz que acórdãos do STA "desautorizam as declarações do primeiro-ministro, que afirmou que a lei do IMI era duvidosa no que respeita às barragens. Desautorizam também o Ministro das Finanças que afirmou que a lei do IMI tinha muitos problemas para ser aplicada aos mesmos centros eletroprodutores".

O Movimento da Terra de Miranda alerta que o Governo “parece não querer cobrar à EDP os 335 milhões de euros de impostos pela venda de seis barragens da EDP, após o Ministério Público ter arquivado suspeitas de fraude fiscal no negócio entre a elétrica nacional e os franceses da Engie, mas exigir pagamento dos impostos em falta. Aviso surge após ministro das Finanças ter dito que a AT pode vir a liquidar ou não os impostos em falta.

Se Lisboa lidera no encaixe de IMI a nível nacional, é em Grândola que os habitantes pagam mais impostos diretos: média superior a 1700 euros por habitante. Conclusão é do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses revelado esta terça-feira

Posso pagar o IMI de uma só vez? Sim. Se o IMI a pagar pelo seu imóvel é superior a € 100 e não pretende pagar de forma faseada. Conheça outras respostas sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis.

Movimento Terras de Miranda considera que projeto-lei é um "verdadeiro jackpot para a EDP e as concessionárias, que assim se livram de pagar o IMI para sempre" e é "um prejuízo brutal para as populações dos 135 municípios onde se situam as barragens e os centros electroprodutores, bem como todos os contribuintes".

Quando falamos com quem investe e com quem estrutura negócios, como fizemos na Advisory Summit 2025, o que nos dizem é que a taxa de IRC não é a prioridade. Preocupam mais as originalidades portuguesas.

Foram muitos os contribuintes que foram confrontados com um valor de IMI mais elevado do que o normal. “A verdade é que mesmo que nada mude na casa, nem na taxa, o valor patrimonial tributário do imóvel é automaticamente atualizado a cada três anos, em função da inflação”, refere a Deco.

Após a informação veiculada pela Autoridade Tributária (AT) de que, na sequência da interrupção geral de fornecimento de energia elétrica que afetou toda a Península Ibérica em 28 de abril passado, existiam constrangimentos técnicos que condicionaram a emissão das notas de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Governo decidiu dilatar, para todos os contribuintes, o prazo para o pagamento da primeira prestação do IMI ou, se for o caso, da prestação única deste imposto até ao final do mês de junho.

“A AT irá rever, até ao fim do mês de junho - data em que termina o prazo para o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) este ano - todas as liquidações que incluam prédios relativamente aos quais tenha sido requerida esta isenção e a mesma deve aplicar-se”, afirmou à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.

O relatório do grupo de trabalho, a que a Lusa teve acesso, propõe, assim, que o artigo do Código do IMI que elenca os sujeitos passivos do imposto passe a incluir que “no caso dos centros eletroprodutores de conversão de energias renováveis, quando haja concessão ou licença de utilização de bem, ainda que de domínio público, o imposto é devido pelo concessionário ou pelo titular da licença”.

Este prolongamento da isenção do IMI foi criado pela lei do Mais Habitação e aplica-se às casas de habitação cuja construção, ampliação, melhoramento ou compra tenha ocorrido no ano de 2022 ou em momento anterior (sendo neste caso deduzidos os anos de isenção já usufruídos).

"A presente portaria mantém em vigor os valores aplicados durante o ano de 2024 que, por sua vez, foram os mesmos aplicados no ano de 2023", lê-se no diploma assinado pela secretária da Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, e hoje publicado em Diário da República.