habitação

Tem dúvidas sobre a fixação de valores de rendas para novos contratos?

A DECO tem recebido vários pedidos de esclarecimento relativos à fixação de valores de renda para novos contratos, bem como às atualizações. É certo que o legislador optou por não limitar o valor de atualização anual das rendas, mas decidiu limitar o valor aplicado a novos contratos de arrendamento, submetendo-os a um limite de 2% face aos celebrados nos cinco anos anteriores.
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