Fisco

Executivo tem em mãos propostas da comissão para a revisão do procedimento tributário e promete alterações legislativas nesta área.

Os benefícios fiscais são extensíveis às sociedades, que só vão pagar IRC sobre 50% das rendas, numa tentativa do Governo em trazer 300 mil casas para o mercado de arrendamento, 45 mil já nos próximos dois anos, tal como adiantou o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz.

A evasão fiscal promovida pelas gigantes digitais, sediadas em países terceiros, gera perdas anuais na União Europeia (UE) que ultrapassam os 50.000 milhões de euros, revelou a Union of Finance Personnel in Europe (UFE).

Bruxelas fez recomendação pela quinta vez a Portugal para mexer no desconto do ISP e Governo vai tentar "encontrar solução" com a Comissão Europeia. Ministros admitiram ajustamentos ao ISP, mas graduais. Portugal ainda tem espaço para descer ISP e continuar a cumprir regras europeias.

Mais de metade dos 15.908 milhões de euros de dívida dos contribuintes está suspensa, a aguardar uma decisão dos tribunais ou por causa de processos de insolvência, revela a AT.

“Revisão e simplificação do Código do IVA e do IRPC [imposto pago pelas empresas], com foco na eliminação de isenções ineficientes e aumento da neutralidade fiscal” são medidas tidas como prioritárias a implementar de 2026 a 2028 incluídas no Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP), aprovado em Conselho de Ministros em 24 de junho, consultado hoje pela Lusa.

No âmbito da Agenda para a Simplificação Administrativa e Fiscal, entrou em vigor a 1 de julho um conjunto de alterações relevantes aos códigos do IRS, IRC, IMI, IMT, entre outros diplomas fiscais e aduaneiros.

Sistemas fiscais instáveis, excessivamente complexos e burocráticos, tornam-se terreno fértil para litígios e prejudicam a tomada de decisões em matéria de investimento.

“A AT irá rever, até ao fim do mês de junho - data em que termina o prazo para o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) este ano - todas as liquidações que incluam prédios relativamente aos quais tenha sido requerida esta isenção e a mesma deve aplicar-se”, afirmou à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.

Os senhorios com rendas congeladas estão a ser confrontados com notas de liquidação de IMI, sendo que estão isentos por lei. Fisco aconselha a pagar primeiro e reclamar depois, enquanto aguarda "ordens superiores".

“As empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE), têm enfrentado desafios financeiros, com destaque para Aeroportos de Moçambique (ADM) e Linhas Aéreas de Moçambique (LAM) refletindo incumprimentos nas suas obrigações financeiras”, alerta a proposta de Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) 2025, a debater esta semana no parlamento, consultada hoje pela Lusa.

Acordão que permite ao Fisco reaver IVA de 6% e parar as obras de reabilitação urbana leva setores da construção e do imobiliário a alertarem para o fecho de empresas e a anulação ou adiamento de investimentos.

Finanças mantêm prémio de produtividade máximo aos funcionários do fisco: 5% do montante de receitas de cobrança coerciva será afetado ao Fundo de Estabilização Tributário (FET), que cobre o pagamento de suplementos remuneratórios aos funcionários do fisco. Prémios são distribuídos de acordo com os salários.

A percentagem é novamente fixada em 5% do montante constante da declaração anual do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 31 de janeiro de 2024, relativamente ao ano de 2023, segundo a portaria assinada pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte.

Em 2025, os ataques de 'phishing' continuam a crescer. O objetivo é sempre o mesmo: levar o cidadão a clicar num link malicioso, a revelar dados bancários ou a entregar as suas credenciais de acesso. Por isso, durante o período do IRS, proteja-se.

Este prolongamento da isenção do IMI foi criado pela lei do Mais Habitação e aplica-se às casas de habitação cuja construção, ampliação, melhoramento ou compra tenha ocorrido no ano de 2022 ou em momento anterior (sendo neste caso deduzidos os anos de isenção já usufruídos).

Esta operação de recálculo das coimas por dívidas de portagens visa acomodar alterações à lei contempladas no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) aplicáveis a partir de 1 de julho de 2024.

Em causa está um processo judicial introduzido pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativo a uma correção 1,2 milhões de euros, em sede de IRC. A sociedade de advogados Cerejeira Namora, Marinho Falcão representou a empresa de Águeda.

Os contribuintes têm de informar o Fisco das alterações familiares e pessoais que tenham tido em 2024, para que possam usufruir do IRS Automático. Para o Fisco contam todo o tipo de alterações, desde casamento, divórcio, mudança de casa, nascimento de um filho, ou mudanças no agregado familiar.

O legislador faz a lei, sim, mas quem a interpreta é o fisco, que pode decidir independentemente do espírito que motivou a definição das regras, agindo em conformidade com a sua decisão.