constituição

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou as alterações aos estatutos do PAN aprovadas no último congresso, que decorreu em Matosinhos em maio do ano passado, por não especificarem quais os comportamentos que podem constituir infrações disciplinares.

O Orçamento transformou-se numa espécie de “moção de confiança anual”, que todos os Governos de maioria relativa têm forçosamente de solicitar ao Parlamento na fase final de cada ano.

Taxar a 23% os serviços públicos essenciais prestados pelos notários é o mesmo que vedar o acesso dos cidadãos mais frágeis e mais vulneráveis à justiça, numa clara violação da Constituição.

A Madeira teve nos primeiros nove meses do ano 1.022 constituições e 496 dissoluções.

A primeira parte da legislação passou com uma votação de 64-0, depois de a oposição ter abandonado o Knesset como forma de protesto. Reforma judicial pretende retirar poderes ao Supremo Tribunal num país sem Constituição, centralizando o poder no ramo executivo.

As declarações de insolvência requeridas aumentaram 14% no primeiro semestre do ano, tendo o mês de junho registado um total de 384 empresas insolventes, mais 85 que no período homólogo de 2022.

O presidente do parlamento da Madeira disse que quando se esperava uma revisão da Constituição que "aumentasse os poderes legislativos da Região, designadamente os fiscais, e acabasse com os complexos centralistas e com conflitos desnecessários, temos uma revisão feita às escondidas nos gabinetes recônditos de São Bento, que vai dar em nada e que constituirá mais um fracasso".

Invocar os artigos da Constituição como uma forma de encontrar o soberano é, simplesmente, mistificar e continuar a ensinar através de uma perspectiva formal de poder, desprovida de factualidade histórica.

O PSD não pode continuar a ignorar os estragos eleitorais que o Chega lhe está a provocar, quer à direita quer ao centro, precisando de assumir alguns dos temas que mobilizam os eleitores.

O PS considerou que o PSD está "alheado da realidade" e demonstra uma "absoluta descoordenação" com o Governo Regional.

O presidente do PSD afirmou hoje que só vai dar acordo para haver revisão constitucional se o PS aceitar mudar “algumas coisas” e não apenas os dois aspetos que tem apontado como fundamentais, relacionados com metadados e emergências sanitárias.

O presidente da Assembleia da Madeira disse que os projetos de revisão constitucional são "uma desilusão" e estão "longe de corresponder" às necessidades e aspirações das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. José Manuel Rodrigues voltou a alertar para a necessidade de existir uma nova lei das Finanças Regionais.

O presidente do parlamento regional salientou que ninguém deve ignorar o desejo que a Região tem de "ampliar a Autonomia", acrescentando ainda que ninguém deve "subestimar a força da Região para a conquistar".

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entende que a declaração de inconstitucionalidade da Lei dos Metadados não se aplica aos casos com sentença transitada em julgado.

O ex-presidente do Tribunal Constitucional João Caupers considerou hoje que houve uma “campanha absolutamente inacreditável” da comunicação social, feita de "calúnias e difamações", contra os juízes-conselheiros que estavam por substituir.

O presidente do parlamento regional referiu que os projetos de revisão da lei Fundamental apresentados na Assembleia da República são uma "deceção e estão muito longe de corresponder às necessidades e aspirações" de açorianos e madeirenses. "Quando nos negam o direito a uma gestão partilhada dos nossos mares, em conjunto com o Estado, há razões para protestar", afirmou José Manuel Rodrigues.

Toda a gente gosta de segurança. Mas parece-me preferível uma espécie de “caos calmo” político e combativo, mas construtivo e ambicioso, capaz de pegar em várias ideias, a um “pântano” ou “paz podre” unilateral.

Os cargos públicos têm de ser atrativos para quem não é político profissional. Não podem representar simultaneamente um sacrifício financeiro e um risco reputacional.

O presidente do parlamento regional contudo alertou que se aproxima "um ano crítico" e fez votos de que a Região possa ultrapassar, quer com o "crescimento no turismo, quer com o crescimento no imobiliário, quer com o crescimento das empresas tecnológicas, esta tormenta que assola a Europa e o Mundo".

O primeiro efeito é o fim da maioria qualificada do MPLA. O que significa que nenhum partido consegue per se realizar uma revisão da Constituição e que a UNITA passou a ter o poder de vetar qualquer projecto de alteração constitucional.