Apoio às rendas

António Machado diz ao JE que cabe ao ministro das Infrasestruturas e da Habitação resolver o problema do atraso de quem ainda não está a beneficiar do Programa de Apoio Extraordinário à Renda. "Prometeu que estaria tudo resolvido até setembro. Afinal, não é verdade", afirma o secretário-geral da AIL.

A decisão surge depois de "múltiplas queixas que chegaram à Provedoria de Justiça, tendo esta enviado um documento à atual secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, considerando que existe "uma geral incapacidade de resposta, persistente", desde a criação do programa Apoio Extraordinário para Pagamento de Renda, em março de 2023.

No mês de novembro, o apoio à renda era pago a 205 mil pessoas, o que significou uma quebra de 20% (50 mil pessoas) face ao final de 2023. A principal causa prende-se com a cessação de contratos de arrendamento.

Ao JE, a Associação de Inquilinos Lisbonenses pede que a negociação seja prolongada pelo facto de a maioria dos casos envolver pessoas idosas. Secretário-geral atribui também culpas ao Fisco e IHRU. "Nenhum deles é inocente", afirma António Machado.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também o diploma que regula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.

Mais de metade das queixas estão relacionadas com a falta do pagamento do subsídio mensal a que os beneficiários consideram ter direito. O apoio às rendas começou a ser disponibilizado desde o dia 19 de junho.

A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, está a ser ouvida esta terça-feira, 4 de julho, no parlamento no âmbito da Comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Inovação.

O ministro das Finanças elogiou o desempenho da economia, mas não se escapou a críticas ao polémico despacho que limitou a abrangência do apoio às rendas. "Não vou revogar" a norma, garantiu, classificando as palavras da oposição como "crítica pela crítica".

As famílias portuguesas já começaram a receber o apoio às rendas anunciado numa altura de crise no mercado da habitação, mas as dúvidas em torno desse subsídios persistem. Daí que a Provedora de Justiça já tenha recebido cerca de 100 pedidos relacionados com esta matéria.

Governo anunciou um apoio às rendas calculado com base no rendimento coletável, mas emitiu um despacho que “contradiz” a lei, deixando muitas pessoas de fora, segundo os fiscalistas. Oposição critica o Governo e quer ouvir Medina e Marina Gonçalves na AR.

O PSD considerou "inaceitável que o Governo anuncie uma coisa e na prática faça outra”.

O Governo admite clarificar o decreto-lei que enquadra o apoio às rendas caso persistam dúvidas e "a bem da segurança jurídica" relativamente ao despacho que indicou à AT as regras de aplicação deste apoio.

Para a deputada do BE, os ministros das Finanças e da Habitação deverão explicar no parlamento “o que se está a passar, por que é que se está a passar e como pretendem que seja resolvido [o problema] com a maior celeridade possível”.

O despacho assinado por Nuno Félix, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, serve para evitar um rombo de mil milhões de euros no Orçamento do Estado. O Governo estima um custo de 240 milhões com esta medida. 

Explica o "DN" na manchete desta terça-feira que, para que aconteça essa inibição, basta que o valor da declaração de rendimentos exceda os 38.632 euros para que tal suceda.

Primeiro-ministro utilizou as redes sociais para realçar do apoio direto do Estado através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, recordando que já em maio este pagamento tinha abrangido cerca de 35 mil famílias.

Mais de 185 mil famílias foram elegíveis para o apoio ao pagamento da renda, uma das medidas englobadas no programa governamental Mais Habitação

Em comunicado, o Ministério da Habitação indica que aos primeiros pagamentos feitos aos 34.937 beneficiários com rendimentos exclusivos da Segurança Social, vão juntar-se durante o mês de junho mais 169.367 beneficiários.

Os primeiros pagamentos do apoio à renda vão começar a ser processados esta terça-feira, devendo chegar, nesta fase inicial, a quase 35 mil beneficiários, que receberão um valor médio mensal de 86,72 euros. O primeiro-ministro assinalou no Twitter o início destes pagamentos inseridos no programa "Mais Habitação".

O pagamento destes subsídios rondam os 87 euros mensais terão efeitos retroativos a janeiro e devem abranger um total de 150 mil agregados.