A Provedoria de Justiça pede que seja feita uma revisão urgente” do apoio às rendas, após identificar “graves irregularidades” sobre o funcionamento deste programa.
Esta decisão surge depois de “múltiplas queixas que chegaram à Provedoria de Justiça, tendo esta enviado um documento à atual secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, considerando que existe “uma geral incapacidade de resposta, persistente”, desde a criação do programa Apoio Extraordinário para Pagamento de Renda, em março de 2023.
No documento divulgado esta terça-feira, a Provedoria identifica nas várias queixas recebidas “um significativo incumprimento de regras e princípios básicos do Código do Procedimento Administrativo nos processos de atribuição, redução, suspensão e cessação dos apoios, pondo em causa os direitos e garantias dos administrados, nomeadamente o direito à informação e notificação, ao dever de fundamentação dos atos administrativos e à audiência prévia dos interessados”.
Por outro lado, destaca ainda que foram detectadas “entropias” na aplicação do regime que radicam em “limitações das plataformas informáticas”, na falta de recursos humanos e até em questões relacionadas com a organização e funcionamento dos serviços envolvidos.
Com o prolongamento do apoio extraordinário às rendas até 2028, a Provedoria de Justiça defende que esta revisão é urgente face à gravidade do que tem acontecido nos últimos dois anos e meio, manifesta “preocupação” com o número significativo de queixas, que aumentaram em 2025, referentes à suspensão e à redução dos apoios, bem como à exigência por parte do Instituto da Segurança Social (ISS) de restituição dos pagamentos efetuados.
“Em clara maioria das situações reportadas, verificou-se um indesejável itinerário dos cidadãos, de serviço em serviço, em busca de esclarecimento das questões apresentadas. Foram reveladas dificuldades de articulação entre as entidades, bem como falhas de transparência e acesso a informação”, pode ler-se no documento.
