Como avalia a Proposta de Lei do Orçamento do Estado (PL OE2026)?
É uma proposta de lei minimalista, ao estilo T0, sem medidas fiscais de relevo, devido à estratégia de simplificação do Governo para facilitar a aprovação na Assembleia da República. As medidas fiscais emblemáticas foram discutidas autonomamente, com aprovação já negociada com os dois principais partidos da oposição.
A proposta minimalista é o caminho certo?
É o caminho possível, para um Governo sem maioria parlamentar e que está dependente da oposição. Julgo que o Governo adotou uma estratégia prudente de forma a assegurar estabilidade política.
O que destaca da proposta do OE2026, de positivo e negativo?
A PLOE2026 não apresenta alterações fiscais significativas e estruturais, sendo isso positivo. As principais alterações incluem a redução de 0,3pp nas taxas de IRS nos 2.º a 5.º escalões e a atualização dos escalões de IRS em 3,51%. No IRC, não há alterações relevantes, e nos impostos especiais de consumo não há aumentos de taxas. Temos o fim do desconto do ISP. De referir também a eliminação do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, sendo que já foi anunciada a sua substituição por outra solução legislativa (ainda a definir).
A proposta continua a privilegiar o equilíbrio das contas públicas, mas falta ambição na redução da carga fiscal, especialmente para as empresas, nomeadamente na redução da tributação autónoma, maior arrojo em incentivos ao investimento, na redução progressiva da derrama estadual ou em cumprir a promessa feita em julho de 2024, no Programa Acelerar a Economia, de reduzir a taxa nominal de IRC para 15% até 2028.
Quais são as principais novidades ao nível fiscal?
As principais novidades com impacto orçamental foram anunciadas à margem da proposta, como a redução da taxa nominal de IRC em 1pp por ano de 2026 a 2028 (i.e. 19%, 18% e 17%, respetivamente), a criação dos grupos de IVA, e a redução das taxas de IRS em 8 dos 9 escalões, mantendo-se o 9.º e último escalão em 48%. Por último, temos também várias medidas fiscais que constam do Plano Construir Portugal, anunciado em setembro e já aprovado em conselho de ministros, que procuram responder à crise habitacional em Portugal.
Qual é o impacto no rendimento disponível das famílias decorrente da atualização de 3,51% nos escalões do IRS, abaixo do referencial de 4,6% para os aumentos salariais do setor privado? Arriscam a pagar mais impostos no próximo ano?
Os limites dos escalões de rendimento coletável são atualizados com base na variação do deflator do PIB e na variação do PIB por trabalhador. Esta regra visa evitar aumentos encapotados da tributação efetiva em IRS. Em 3 de outubro, divulgara-se as taxas calculadas com base nas estatísticas das contas nacionais, estabelecendo uma subida nos limites dos escalões de IRS de 3,51%. No entanto, esta subida fica abaixo dos 4,6% de atualização dos salários no setor privado, previsto no acordo de concertação social, podendo significar um agravamento fiscal no próximo ano. A atualização dos escalões não garante a neutralidade fiscal, podendo aumentar a carga fiscal para contribuintes com aumentos salariais superiores a 3,51%.
Como avalia as medidas de incentivo ao investimento?
Verificou-se uma manutenção dos incentivos de natureza fiscal que já existiam, mas sem a flexibilização e simplificação dos requisitos necessários para a sua aplicação. Seria importante não só a (re)introdução do Crédito Fiscal ao Investimento, ou seja, benefícios fiscais de aplicação generalizada e sem limitações excessivas ou requisitos isotéricos, bem como uma revisão do atual Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.
Qual é a maior incerteza sobre a PL OE2026? Quais os principais riscos que antecipa?
Destacaria a falta de visibilidade do impacto que as medidas anunciadas sobre o Plano Construir Portugal e do acréscimo da despesa em matéria de defesa e segurança que poderão ter na execução e gestão do quase inexistente excedente orçamental previsto para 2026; e a margem orçamental para uma execução integral do PRR.
Qual o impacto que o acréscimo da despesa em matéria de defesa e segurança terá na execução orçamental de 2026 e previsões do excedente orçamental previsto?
O acréscimo de despesa em defesa e segurança pressiona um OE que já parte com um excedente mínimo (cerca de €300 milhões). Parte significativa desse esforço será acomodado por afetação de despesa já existente, classificando como defesa algumas rubricas de despesa correntes já existentes. Isso atenua o impacto líquido, mas não o elimina: novos contratos, manutenção, ciberdefesa e efetivos trazem custos reais e recorrentes, num ano em que poucas décimas chegam para virar o saldo.
Qual a margem orçamental para uma execução integral do PRR?
A execução integral continua compatível com o enquadramento de 2026, desde que se protejam calendários, marcos e contrapartidas nacionais. O risco crítico está no saldo orçamental e na capacidade de execução com qualidade. A aceleração de calendários pode empurrar projetos pouco maduros para contratação apressada, com especificações fracas, sobrecustos e benefícios reais abaixo do prometido. Na execução, a disciplina tem de ser “qualidade primeiro” e não apenas na taxa de execução.
Se o cenário macroeconómico se deteriorar, poderemos estar perante uma decisão difícil entre manter equilíbrio orçamental ou manter a execução programada do PRR.
O ministro das Finanças já avisou que 2026 vai ser “o ano orçamental mais exigente” e que “a margem é muita curta”. É com o consumo privado que se pode ter uma folga escondida se alguma coisa falhar no acompanhamento da despesa ou na arrecadação da receita?
Pode acontecer que o consumo privado cresça acima do projetado e gere uma folga temporária na receita. Caso se concretize, esse resultado indicará sobretudo prudência na construção do cenário macroeconómico de suporte à elaboração do orçamento e efeitos não antecipados na evolução da economia, e não o impacto das medidas previstas no OE.
Em termos de gestão, essa folga deve ser tratada como cíclica e não estrutural: útil para amortecer desvios pontuais na despesa ou na arrecadação, reforçar tesouraria, ou acelerar pagamentos sem comprometer metas. Não deve, porém, servir para financiar novos compromissos permanentes, porque a sua origem não está em reformas ou medidas com efeito duradouro, mas sim na dinâmica conjuntural da economia.
O Governo disse que vai começar a reverter o bónus do ISP no próximo ano aproveitando “momentos de baixa dos preços”, e que o fará “fora do OE” a “médio prazo”. Mas e se o preço do crude subir, como é que se garante essa redução?
Sim, é verdade. O Ministro das Finanças afirmou que o Governo continuará a política de recuperação do desconto no ISP, respondendo à pressão da Comissão Europeia. O Governo está a trabalhar numa solução para acomodar esta reversão em momentos de baixa do preço.
A estratégia é aproveitar a baixa dos preços do crude nos mercados internacionais para reduzir o desconto aplicável ao ISP. Este desconto reduz o preço dos combustíveis, diminuindo o ISP sobre a gasolina e o gasóleo rodoviários.
A Comissão Europeia considera este desconto um apoio estatal que viola as regras da UE, pressionando Portugal a retirá-lo. A eliminação deste desconto aumentará a tributação sobre os combustíveis. Atualmente, o desconto do ISP é de cerca de 13,2 cêntimos por litro na gasolina e 11,7 cêntimos por litro no gasóleo rodoviários. A única alternativa plausível para evitar um aumento do preço dos combustíveis será aproveitar a redução do barril de petróleo em 2026. A OPEP prevê que, apesar do aumento da procura mundial por petróleo em 2026, a oferta será superior, levando à descida do preço.
O Governo procurará manter o compromisso de não agravar a carga fiscal às famílias portuguesas.
No programa eleitoral da AD constam propostas inspiradas nos EUA e Reino Unido para fomentar a poupança, como a criação de contas-poupança isentas de imposto. Mas na PL OE2026 não aparece nenhuma proposta para incentivar o aforro. Faltam medidas para fomenta a poupança?
No programa eleitoral da AD, propunha-se uma reforma fiscal com o objetivo de reduzir a carga fiscal, incluindo a criação de contas-poupança isentas de impostos, semelhantes aos modelos norte-americano e britânico. No entanto, na PLOE 2026, não há propostas concretas para essa intenção, apenas medidas de alívio fiscal pontuais. Com uma taxa de poupança baixa e abaixo da média europeia, seria esperado que o Governo incluísse medidas inovadoras para estimular o aforro. O aumento da remuneração mínima e a atualização dos salários do setor privado, previstos no acordo de concertação social, não serão suficientes para estimular a poupança das famílias. Sem medidas concretas para 2026 e falta de discussão sobre esses instrumentos, o país arrisca-se a permanecer no fundo da tabela europeia em termos de poupança, perpetuando a vulnerabilidade económica e colocando em risco a sustentabilidade financeira.
Como avalia o facto de contar já com um aumento de despesa de 4,3 mil milhões de euros e as chamadas medidas ‘carry-over’?
A rigidez orçamental reduz espaço para novas políticas. Mesmo sem novas iniciativas, a máquina cresce por inércia: salários, pensões, contratos plurianuais, manutenção de ativos e benefícios fiscais. Isto torna o objetivo de saldo sensível a surpresas macroeconómicas.
Qualquer nova prioridade precisa de contrapartidas: reescalonamento de investimentos, descontinuação de medidas temporárias ou compensações estruturais na receita.
É essencial separar o que é estrutural do que é despesa pontual para evitar transformar receita extraordinária em despesa permanente. A gestão prudente requer priorização explícita, governação com tetos trimestrais e uma reserva de contingência realista. É importante explicar que parte do aumento é “arrasto” de medidas já decididas e que o esforço de 2026 será consolidar e executar bem o que está em curso, mantendo metas de saldo e qualidade do gasto.
Os Fundos VC estão preocupados com o fim do SIFIDE Indireto, enquanto um dos grandes mecanismos de captação do investimento privado. É uma medida negativa e preocupante?
Antes demais, importa clarificar que a PL OE 2026 não prevê a alteração da legislação do SIFIDE II ou regime do SIFIDE Indireto. A perceção do fim deste regime em 2026 resulta da diminuição da despesa fiscal de €124,2 milhões (2026) e de €162,6 milhões no ano seguinte, prevista no relatório que acompanha a proposta.
A ser implementada esta medida em lei autónoma, estamos perante uma medida preocupante que vem atacar diretamente a possibilidade de financiamento de projetos de I&D por recurso a capital de risco especializado. Nos últimos anos, o SIFIDE Indireto permitiu que a Indústria de capital de risco associada a projetos de elevado risco, tal como são os projetos de I&D, se desenvolvesse e suprisse uma falha de mercado no financiamento privado destes projetos. Tudo isso poderá agora estar em causa.
O partner da Iberis Capital, Diogo Chalbert Santos, sinalizou que sem o SIFIDE Indireto “uma empresa como
a Tekever não existiria em Portugal”…
Tal como referi antes, estamos totalmente alinhados com esta perspetiva. As novas startups tecnológicas dificilmente poderão substituir o financiamento de VC especializados como os que se desenvolveram com o SIFIDE Indireto por crédito bancário (avesso a risco) ou fundos europeus (com cargas burocráticas e custos administrativos relevantes).
Este é um dos benefícios fiscais que a unidade técnica de avaliação tributária (U-Tax) sugere a eliminação, com vista à redução da despesa fiscal. Há demasiados benefícios fiscais em Portugal?
O fim do SIFIDE Indireto via Fundos de Capital de Risco é uma medida que já tinha sido recomendada pela Unidade de Grandes Contribuintes, por considerar que há muito dinheiro nos fundos à espera de ser aplicado, não obstante a despesa fiscal associada ao SIFIDE II crescer anualmente. Esta recomendação terá como efeito acabar com o financiamento de projetos de I&D através do recurso a VC especializados, quando, em alternativa, o que deveria acontecer seria assegurar o financiamento dos projetos a que se destinam os fundos, através de mais ação inspetiva sobre os mesmos e verificação de que os mecanismos existentes na legislação estão a ser aplicados de facto. Assim, penalizavam-se os abusos e mantinha-se um instrumento importante no financiamento ao investimento em I&D.
Não há demasiados benefícios fiscais em Portugal, há é uma tributação elevada para as pessoas e empresas.
A U-Tax sugere ainda a eliminação da isenção de IMT na revenda de imóveis. Será uma boa medida?
A isenção de IMT para revenda num período tão curto de 1 ano não está minimamente ajustada à realidade do mercado imobiliário, sendo que esta alteração, redução de 3 para 1 ano, consistiu num erro cometido pelo anterior Governo, que prejudica a oferta de habitação. Esperamos que este Governo reponha novamente a isenção de 3 anos de IMT na compra de imóveis para revenda no Plano Construir Portugal.
