A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) avançou com um pedido de fiscalização preventiva sobre a constitucionalidade do decreto-lei relativo ao regime de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde (SNS), aprovado em meados de setembro em Conselho de Ministros.
“Em ofício enviado ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) concretizou o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da legislação que o Governo pretende aplicar relativa à dedicação plena”, anuncia o sindicato em comunicado de imprensa emitido esta terça-feira.
A concretização deste pedido ao Presidente da República vem, assim, materializar a ameaça feita pela FNAM que, poucos dias após a aprovação da legislação, admitiu pedir fiscalização preventiva se os diplomas mantivessem as inconstitucionalidades identificadas pelo sindicato.
“O Governo deu-nos a conhecer, no passado dia 7 de setembro, um anteprojeto de decreto-lei que regula o “regime de dedicação plena e outros”, tendo sido aprovado, unilateralmente e sem o nosso acordo, aparentemente com alterações que não são ainda conhecidas, uma semana depois, a 14 de setembro, em reunião do Conselho de Ministros (CM)”, é possível ler na mesma nota.
A FNAM lista ainda, no comunicado, as tentativas de contacto feitas com a tutela. “Apesar de ter solicitado ao ministro da Saúde, no passado dia 15 de setembro e novamente no dia 29, a versão final do texto legal aprovado em Conselho de Ministros, a FNAM não recebeu, até à presente data, o documento em causa, não obstante o prazo legal de 10 dias fixado para o efeito”, acrescenta o sindicato na mesma nota, advertindo que, “se nada for feito para travar as intenções do Ministério da Saúde, a Dedicação Plena vai ser conhecida como o que faltava para a Destruição Plena do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.
Ontem, segunda-feira, a federação visou Manuel Pizarro e António Costa num outro comunicado, acusando os dois governantes de “legislarem unilateralmente um novo regime de trabalho (dedicação plena) e sobre as unidades de saúde familiar (USF), omitindo à população que as mesmas acarretam ainda mais trabalho para os médicos”, com “medidas inconstitucionais e com potencial prejuízo para os utentes, além de anunciar um aumento salarial médio, para os regimes de trabalho vigentes, de apenas 107 Euros por mês (cerca de 60 cêntimos por hora)”.
O Governo aprovou, no dia 14 de setembro, o diploma relativo ao regime de dedicação plena no SNS, estando previsto um aumento de “cerca de 33%” nos salários dos profissionais em início de carreira.
FNAM acusa Governo de tentar “humilhar e ofender os médicos do SNS”
