A Proposta de Orçamento de Estado de 2025 (OE 2025) não parece dar qualquer impulso ao processo de descentralização administrativa, apenas sendo assumidos compromissos do anterior governo em matéria de transferência de competências e meios para essencialmente freguesias, municípios e CCDR.
Em particular, a subida de 3,1% do Fundo de Financiamento de Descentralização em 2025 (para 1405,4 milhões de euros) decorre de diplomas anteriores e é muito inferior à registada em 2024 (12,7%), estando ainda abaixo da progressão do PIB nominal (4,8%), o que implica uma redução do peso no PIB.
A não aposta na descentralização decorrerá da forte subida das principais receitas das autarquias em 2025, de 12,0% nas transferências do orçamento pela Lei das Finanças Locais – a refletir de forma desfasada o grande aumento passado das receitas fiscais –, mais o reforço de 13,6% das transferências da União Europeia (UE), sobretudo devido ao PRR. Tal poderá ter sido entendido como necessário a curto prazo, mas numa perspetiva de longo prazo, que deve orientar as políticas públicas, o País precisa de uma aposta mais decisiva e estrutural na descentralização. Este enfoque não só aumentaria a eficiência da despesa pública – resolvendo os problemas das populações de forma mais eficaz ao nível territorial em que surgem – como, sobretudo, contribuiria para combater a desertificação do interior.
Portugal tem o 7º menor peso da despesa pública local e regional na UE (6,4% do PIB e 15,4% da despesa total em 2023, face a valores de 17,0% e 34,5% na UE, ajustados para refletir também a despesa de nível estadual/intermédio da Alemanha, Áustria, Bélgica e Espanha; dados do Eurostat em contas nacionais) e o mesmo sucede na receita, confirmando o nosso elevado centralismo. Os dados do relatório do OE 2025 em contabilidade pública (não sendo, por isso, totalmente comparáveis com os anteriores) mostram que o peso da despesa local e regional no total da despesa pública estabiliza em 14%, pelo que continuaremos muito mal posicionados a nível europeu nesse indicador em 2024 e 2025.
Defendo que devemos aprofundar os atuais processos de descentralização até haver condições políticas para se estudar a necessidade de criação de regiões administrativas e, se a resposta for afirmativa, gerar as condições para um amplo debate até se chegar a um referendo consensual.
A necessidade de promover a coesão territorial e o elevado grau de centralismo impõem que o grande projeto de reabilitação urbana anunciado para Lisboa seja financiado exclusivamente com fundos privados.
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