A Comissão Europeia iniciou hoje uma consulta pública sobre a revisão das apertadas regras comunitárias de auxílios estatais para melhorar o acesso à habitação a preços acessíveis nos Estados-membros, argumentando serem necessários “investimentos significativos” na União Europeia (UE).
“A Comissão Europeia está a recolher contributos sobre uma revisão das regras relativas aos auxílios estatais para serviços de interesse económico geral, com o objetivo de responder ao problema da acessibilidade à habitação”, anuncia a instituição em comunicado.
De acordo com Bruxelas, “são necessários investimentos significativos para colmatar o défice de investimento em habitação a preços acessíveis e as medidas de auxílio estatal podem incentivar os investimentos necessários”.
A revisão proposta visa, por um lado, incentivar novos investimentos através de uma maior flexibilidade nas regras de compensação pública e, por outro, simplificar e clarificar conceitos-chave do regime atual.
Os cidadãos, empresas, autoridades públicas e outras entidades interessadas podem participar no processo (através do portal “Have Your Say”) respondendo ao convite à apresentação de contributos e ao questionário da consulta pública até 31 de julho.
Esta iniciativa surge no seguimento da criação de um grupo de trabalho europeu para a habitação acessível, numa altura em que um pouco por toda a UE – como em Portugal – se verifica uma crise habitacional agravada por fatores como o aumento da procura nas zonas urbanas, a subida dos preços, a escassez de oferta, o envelhecimento do edificado, as disparidades económicas regionais e a pressão do turismo e dos arrendamentos de curta duração.
As regras de auxílios estatais da UE regulam a forma como os Estados-membros podem conceder apoio financeiro a empresas e setores económicos, garantindo que essas ajudas não distorcem a concorrência no mercado interno.
Estas normas visam manter condições equitativas entre os países do espaço comunitário, evitando que alguns obtenham vantagens desleais através de subsídios públicos excessivos.
Existem, porém, exceções, nomeadamente em situações de interesse público, como o apoio a regiões desfavorecidas, à proteção ambiental ou à prestação de serviços essenciais, como a habitação social.
Cabe à Comissão Europeia supervisionar e autorizar estes apoios, garantindo transparência e conformidade com os objetivos da UE.
