Justiça

A decisão de realizar este julgamento em Vila do Conde foi tomada na terça-feira pelo juiz conselheiro Nuno Gonçalves, e noticiada hoje pelo Correio da Manhã, vai em sentido contrário do defendido pelo Ministério Público (MP) e três dos arguidos neste processo do universo Espírito Santo – Amílcar Morais Pires, Isabel Almeida e o Banco Espírito Santo (BES) em liquidação -, que entendiam que o julgamento devia decorrer em Lisboa.

Numa declaração de voto conjunta anexa ao acórdão do TC que declarou inconstitucional cinco normas da lei de estrangeiros, o vice-presidente do tribunal, Gonçalo Almeida Ribeiro, e o juiz conselheiro José António Teles Pereira dizem ter discordado dessa decisão.

Decisão surge após o Presidente da República ter pedido a fiscalização preventiva deste decreto em 24 de julho, tendo pedido que o TC se pronunciasse “com caráter de urgência”, ou seja num prazo máximo de 15 dias, que termina hoje.

"Carlos Moedas não estaria na CML sem o Russiagate. No PSD, durante campanha, agarraram no caso e fizeram tudo o que podiam. Foi importante para que Medina saísse", assegurou a ativista Ksenia Ashrafullina ao JE, a propósito das sucessivas derrotas na justiça da autarquia.

De acordo com o despacho da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, a magistrada assume funções em comissão de serviço de três anos, renovável por igual período, a qual foi autorizada pelo plenário do Conselho Superior da Magistratura a 10 de julho.

Burlas com ofertas de trabalho têm-se multiplicado e têm atingido "muitas vítimas em Portugal", incluindo jovens no início de percurso profissional e desempregados. "Olá, recebemos o seu currículo", é assim que os agentes criminosos lançam a rede, prometendo o melhor de todos os mundos, que não existe: ganhar quantidades avultadas de dinheiro por meros cliques, para promover hotéis e páginas nas redes sociais. Gabinete de cibercrime da Procuradoria-Geral da República está "atenta aos fenómenos que vão surgindo", já lançou um alerta e tem aconselhado vítimas a apresentar queixa.

O tribunal da Florida considerou que a Tesla foi parcialmente responsável por um acidente mortal relacionado com o sistema de assistência ao condutor, denominado "Autopilot". A Tesla vai recorrer.

A juíza Eliana Pinto criticou a arbitragem regulada. Académicos e especialistas reagiram: não tem fundamento o que disse – as regras existem e têm sido fortalecidas.

"Não aceitaremos remendos. Não aceitaremos soluções minimalistas. Exigimos justiça para quem assegura a justiça", afirmou Regina Soares, ao discursar na cerimónia de tomada de posse dos órgãos sociais do SFJ para os próximos quatro anos, no auditório do Museu do Vinho Bairrada, em Anadia.

PSD entregou a escolha do novo Provedor de Justiça ao PS, mas o bloco central (e o CDS) não chegam para os dois terços necessários.

De acordo com uma nota publicada hoje na página oficial do MP, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) acusou, a 16 de julho, “três pessoas singulares, duas das quais advogados, e uma pessoa coletiva, a Associação Coleção Berardo, pela prática de factos que considera integradores do crime de burla qualificada”.

Nas 10 cadeias visitadas no ano passado, sete estavam com uma ocupação superior a 90%, “tendo sofrido um agravamento em 2024”, lê-se no documento, que acrescenta que estas prisões - classificadas como sendo de elevado grau de complexidade - são também as que albergam a maioria da população prisional.

Razões técnicas afastaram a Gesticopter Operations Unipessoal do concurso do INEM cujo valor ascendia a 77 milhões de euros. Agora, revela o "CM", a empresa gerida pelo cunhado do governante quer anular o concurso.

"Na sequência das informações divulgadas nos últimos dias pela comunicação social, o Ministério Público da comarca de Lisboa Norte decidiu abrir inquérito", respondeu à Lusa fonte oficial da PGR.

O acompanhamento de Ricardo Salgado, de 81 anos e doente de Alzheimer, foi requerido pelo Ministério Público, tendo o antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES) sido representado no processo por um advogado oficioso.

As semanas que antecederam esta paragem ficaram marcadas pelo início da Operação Marquês, que tem como principal arguido o antigo primeiro-ministro José Sócrates, e pela greve dos magistrados do Ministério Público, que resultou no adiamento de diligências por todo o país.

Em declarações à comunicação social após o final das buscas, o presidente da direção do clube, Rui Garrido Pereira, recordou que foi eleito apenas em janeiro de 2025, isentando o atual órgão que dirige de quaisquer responsabilidades quanto à matéria sob investigação.

Em declarações aos jornalistas à saída do Campus de Justiça, Lisboa, no final do quarto dia do interrogatório no julgamento da Operação Marquês, o ex-primeiro-ministro foi questionado sobre a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ao pedido de recusa apresentado no dia da primeira sessão.

“O Supremo Tribunal de Justiça vai iniciar o julgamento do ’Processo Lex’ em outubro. Tendo em vista a conjugação das agendas dos intervenientes processuais, por despacho do conselheiro relator, foram indicadas como datas possíveis para o início da audiência os dias 15, 22 ou 29 de outubro. Após as férias judiciais será fixada a data definitiva”, informou o STJ, em comunicado.

No âmbito do julgamento da Operação Marquês, no dia 03 de julho, Pedro Delille, advogado de Sócrates, tinha argumentado que o julgamento não poderia prosseguir enquanto este pedido de recusa, visando o procurador-geral da República, Amadeu Guerra, que acusou de intervir no processo através da equipa de procuradores nomeada para o processo.