Justiça

O juiz conselheiro jubilado Manuel Fernando dos Santos Serra foi homenageado na conferência anual do Conselho de Arbitragem Administrativa (CAAD).

À saída do Tribunal Cível de Lisboa, onde esteve acompanhada do também deputado do Chega Pedro Frazão, Rita Matias disse estar impedida pelo tribunal de revelar a decisão por se tratar de um processo de proteção de menores, mas adiantou ter sido estabelecido um acordo entre as partes.

De acordo com uma nota de imprensa do STJ hoje divulgada, a primeira sessão do processo que conta com 16 arguidos está marcada para as 09:30 de 29 de outubro.

O antigo Presidente francês (2007-2012) foi considerado culpado de associação de malfeitores no seu julgamento pelo alegado financiamento ilegal da sua campanha presidencial de 2007 com dinheiro do governo do então líder líbio Muammar Kadafi.

Gonçalo Almeida Ribeiro salienta que a sua saída do Tribunal Constitucional implica a necessidade de os juízes conselheiros elegerem um novo vice-presidente e, uma vez que o regime de eleição “repousa no pressuposto de que o colégio está completo”, considera ser seu dever renunciar primeiro ao mandato de vice-presidente.

As buscas abrangem ainda um escritório de advogados em Lisboa e "pesquisas em equipamentos informáticos da Secretaria-Geral do Governo", refere, numa nota, a Procuradoria da República da Comarca de Lisboa.

A decisão, do Tribunal de Primeira Instância, ainda não é definitiva, já que as operadoras podem recorrer para o Tribunal da Relação e, posteriormente, para o Supremo.

A devolução tinha já sido recusada em março deste ano pelo Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa.

A fonte do Comando Territorial de Beja da GNR indicou à agência Lusa que a operação, que arrancou às primeiras horas da manhã, mobiliza cerca de 30 militares de várias valências da Guarda e conta com o apoio da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O chefe de Governo comentou as investigações da PJ ao secretário de Estado da Agricultura e considerou que as queixas anónimas não devem resultar em pedidos de demissão dos governantes.

"O Ministério Público proferiu, no dia 11 de setembro de 2025, despacho final de arquivamento no inquérito relacionado com a apreensão, a 07 de novembro de 2023, no gabinete do chefe de gabinete do primeiro-ministro, de uma 'pen-drive' contendo dados da Segurança Social de diversas entidades e pessoas que exercem funções públicas", anunciou hoje, em comunicado, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

Em causa estava a interpretação do artigo 251.º do Código do Trabalho, que define os dias de ausência a que o trabalhador tem direito em caso de luto: o STEC defendia que o cálculo devia abranger apenas dias úteis, enquanto a CGD sempre contabilizou dias consecutivos de calendário, incluindo fins de semana e feriados.

Na base da investigação a João Moura estão também suspeitas de branqueamento de capitais em negócios a envolver duas empresas das quais o governante é sócio: a Quadradoaometro e a Metric Memory.

Donald Trump disse estar "surpreso" com a condenação e defendeu Jair Bolsonaro, um dos seus aliados no exterior, considerando-o um "bom homem". Marco Rubio foi mais longe e promete resposta dos EUA ao que chamou de "caça às bruxas".

O relator juiz Alexandre de Moraes propôs uma pena de 27 anos e três meses de prisão em regime fechado para Jair Bolsonaro, depois de o tribunal ter declarado o ex-presidente brasileiro culpado por tentativa de golpe de Estado. 

Os vídeos e anúncios que circulam nas redes sociais são manipulações feitas com inteligência artificial, com imagens aparentemente reais, mas áudios falsos e ligações para “notícias” falsas.

O terceiro de cinco juízes do coletivo da Primeira Câmara do STF, apoiou as defesas dos réus, depois de, no dia anterior, o juiz relator, Alexandre de Moraes, e do juiz Flávio Dino terem votado pela condenação de Bolsonaro e dos outros sete réus, num julgamento que terminará na sexta-feira.

Vítimas mortais são cidadãos de Portugal, Reino Unido, Coreia do Sul, Canadá, Suíça, França, Ucrânia e EUA.

O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa admitiu a ação coletiva proposta pela Ius Omnibus contra a Google em março, pela recolha e tratamento de dados pessoais dos utilizadores, disse hoje a associação de defesa de consumidores.

O tribunal confirmou que ficou provado que Donald Trump difamou a colunista E. Jean Carroll, num contexto de acusações de violação, pelo que agora lhe deve esta compensação financeira, no valor de 83,3 milhões de dólares, por repetidos ataques nas redes sociais.