Justiça

O sucessor de Fernando Vaz Ventura foi nomeado na última reunião do Conselho Geral do CEJ, no dia 26 de novembro, mediante proposta da ministra da Justiça.

É um recurso para a Relação porque, em janeiro deste ano, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em primeira instância, deu razão ao empresário de 81 anos contra os bancos, explica o Público.

No último dia de votações que decorrem esta tarde na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), o PS conseguiu ver aprovada uma proposta de alteração para que durante o próximo ano o Governo adote “todas as medidas de natureza material e operacional” precisas para que se instale definitivamente o Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco.

A sessão estava marcada para o dia 27 de novembro, quinta-feira, mas André Ventura pediu esta semana o adiamento, uma vez que decorre no Parlamento a votação do Orçamento do Estado para 2026.

José Sócrates referiu que a nomeação de Carlos Alexandre "vem provar – sem remissão - a parcialidade política que exuberantemente exibiu" durante o inquérito do processo Marquês.

Luís Filipe Barreira, Ana Rita Cavaco e os restantes arguidos estavam acusados pelo Ministério Público dos crimes de peculato e falsificação.

Dos quatro juízes que pertencem ao plenário da Primeira Turma do STF, três já votaram pela permanência de Jair Bolsonaro em prisão preventiva na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

O antigo governante referiu ser "alheio à decisão do meu advogado, que me acompanhou ao longo deste penoso e infamante processo, numa luta difícil e absolutamente desigual de muitos anos, perante um poder que, de forma impune, viola direitos fundamentais e até as mais elementares regras do processo".

Em comunicado hoje divulgado, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), João Massano, adiantou que a decisão de arquivamento pelo Conselho Geral se segue à “deliberação unânime” da reunião de 14 de novembro do Conselho Regional do Porto, onde o processo correu termos.

Os dois indivíduos - um homem e uma mulher de 44 e 40 anos, respetivamente - foram localizados e detidos na zona de Lisboa e são suspeitos de pertencerem a uma organização criminosa. Mandados de detenção internacional foram emitidos pelo Brasil.

O jornal Expresso noticiou hoje que o ex-primeiro-ministro, agora presidente do Conselho Europeu, está há mais de um ano a pedir o acesso aos autos em que é visado para consulta e que o primeiro pedido terá dado entrada no MP ainda antes de ter sido decretado segredo de justiça no processo, mas o MP afirmou, em resposta à Lusa, que a data de entrada do requerimento não é relevante para a decisão de indeferir o pedido de consulta.

O Tribunal Constitutional recusou o recurso interposto pelo Ministério Público, que pretendia reverter a decisão do Tribunal Arbitral do Desporto, proferida na sequência da ação arbitral intentada por Kris Meeke e pela Sports & You / Team Hyundai Portugal.

Esta troca de correspondência foi hoje revelada pelo próprio presidente do TC, o juiz conselheiro José João Abrantes, em sede de Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, na sequência de um pedido de audiência com caráter de urgência sobre a proposta de Orçamento para 2026.

A cláusula responsabilizava integralmente o consumidor por operações de pagamento online realizadas sem recurso ao “cartão virtual”, disponibilizado pela entidade emissora do Cartão Universo.

Miguel Matias, advogado de defesa do ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa Luís Vaz das Neves, insistiu que a investigação no decurso do inquérito falhou ao não ter pedido a apreensão do telemóvel deste arguido para, através de perícias, extrair as mensagens telefónicas que tinham sido enviadas e recebidas, à semelhança do que foi feito para o ex-juiz desembargador Rui Rangel, também arguido no processo.

Segundo as conclusões do relatório divulgadas pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), o dermatologista em causa terá marcado inclusive consultas de dermatologia para os seus pais sem que existisse uma referenciação prévia, elaborado as propostas cirúrgicas e realizado as cirurgias.

“Tendo sido confrontado com as explicações dadas pelo senhor procurador-geral da República a respeito do processo em que o meu constituinte [António Costa] foi ouvido em maio de 2024, não posso deixar de as considerar pouco claras”, disse à Lusa o advogado João Lima Cluny, acrescentando desconhecer qualquer recurso que impeça a conclusão da investigação.

A ministra da Justiça disse que o processo Operação Marquês, que envolve o antigo primeiro-ministro José Sócrates, representa "tudo o que pode correr mal num processo", constituindo "um guia para o que não pode acontecer".

A decisão foi tornada pública esta quarta-feira na página da Presidência da República de Angola. Norberto Sodré João sucede a Joel Leonardo, que renunciou ao cargo em agosto deste ano.

Alegando que o arguido Luis Vaz das Neves passou todo o dia de terça-feira, ao longo da sua extensa declaração inicial, a prestar esclarecimentos sobre os factos que lhe são imputados, incluindo já em resposta a perguntas do Ministério Público (MP), que continuaram no arranque da sessão de hoje, o advogado Miguel Matias afirmou que as questões do MP “em nada tocaram o objeto do processo” e classificou como “redundantes” os restantes pedidos de esclarecimento.