O Governo anunciou ontem um conjunto de medidas que visam combater a crise que se vive no mercado habitacional.
O diploma irá ainda a consulta pública e poderá sofrer alterações, pelo que qualquer avaliação que se faça poderá ser prematura.
Numa primeira avaliação, diria que há algumas medidas que vão no sentido certo. Ao apoiar diretamente os inquilinos em dificuldades, em vez de obrigar os senhorios a fazerem algo que compete ao Estado, o Governo transmite o sinal correto ao mercado. No entanto, este caminho não será isento de riscos. Por exemplo, ao garantir o pagamento das rendas de famílias em dificuldades, o Estado arrisca-se a ficar perante situações em que as rendas não são pagas por má-fé. Como será feita essa gestão?
Outro risco é o de abusos nas situações em que o Estado arrenda o imóvel para depois o subarrendar por um valor mais baixo. Como será feito o controlo dessas situações, de maneira a que não haja negociatas pouco claras e “jeitinhos” nesses contratos?
Outras medidas do diploma, como o arrendamento forçado e a proibição de novas licenças de Alojamento Local, são muito negativos, colocando em causa o respeito pelo direito à propriedade privada, não obstante as garantias do Governo em sentido contrário.
O Alojamento Local é, provavelmente, a forma mais democrática que muitas famílias portuguesas têm à sua disposição para rentabilizarem o seu património e investirem as suas poupanças. Todas as medidas que foram implementadas nos últimos anos foram no sentido de tornar este mercado menos democrático e acessível aos pequenos proprietários.
Com a nova lei, o turismo passará a ser, definitivamente, uma coutada reservada às cadeias hoteleiras, aos grandes fundos e aos investidores profissionais que têm os recursos necessários para comprar prédios inteiros. Ao contrário do pequeno proprietário, que doravante não terá outra alternativa que não arrendar ou vender o seu imóvel, vendo uma parte dos seus rendimentos evaporarem, estes investidores profissionais não precisam de se preocupar com condomínios e podem facilmente converter um AL num hotel ou outro tipo de alojamento permitido pela legislação.
O mais irónico de tudo isto é que, como disse Mariana Mortágua, o mais provável é que os preços na habitação continuem astronómicos. Até porque a maior parte dos fatores que explicam a forte subida dos últimos anos – liquidez acumulada devido aos estímulos dos bancos centrais, clima, tranquilidade do país e outros – continuarão a existir.
