No passado dia 5 de maio foi publicado o regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais. Em síntese, este regime permite às partes que desistam dos processos (até setembro de 2026) receber 25% das taxas de justiças pagas, estando igualmente dispensadas do pagamento das taxas remanescentes.
Este regime, de acordo com o seu preâmbulo, foi criado para reforçar a resiliência do país, na componente Justiça económica e ambiente de negócios do PRR.
De facto, olhando para o estado da Justiça Administrativa e Fiscal, faz todo o sentido falar em reforçar a resiliência de quem àquela tem de recorrer. Repare-se que em março de 2022, a Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal afirmava que era uma vergonha o ponto a que tinha chegado morosidade da justiça Administrativa e Fiscal, em que há processos a aguardar decisão há 10 e 20 anos. Nas suas declarações alertou para “(…) o risco de virmos a perder fundos do PRR, se a falta de juízes e assessores não for colmatada rapidamente: “Tem de ser feito um investimento nestes tribunais, já.”.
Ora, um ano volvido sobre este alerta e pedido de socorro, chega, digamos simpaticamente, um bocado de coisa nenhuma em nome do PRR. Na prática, a solução proposta é: aproveitem os saldos e desistam! Ou seja, com fundos europeus no bolso para fazer face ao drama que também a justiça sofreu com a pandemia Covid-19, a solução em cima da mesa é estimular que não se faça justiça, mas antes que os contribuintes desistam das suas ações e que se conformem com a incapacidade da Justiça Portuguesa em apreciar as suas pretensões.
Mesmo que este regime seja um sucesso, isto apenas significará o expresso reconhecimento da incapacidade do Estado Português em assegurar aos seus cidadãos o exercício e a proteção dos seus Direitos. O drama que se vive na justiça administrativa e fiscal – reconhecido até pelo Governo, veja-se – não se compadece de medidas pequenas e avulsas. Não é por dizermos à saciedade que a Justiça é uma preocupação que esta passa a ser uma preocupação. Não, são precisas ações concretas em prol dessa mesma Justiça.
Nessas medidas e ações, fica por responder por parte do Governo se vai ordenar à Autoridade Tributária que desista dos processos em que, teimosamente, insiste em patrocinar, mesmo conhecendo que os Tribunais Superiores discordam do seu entendimento.
Fica também por explicar o motivo pelo qual não foi concedido aos contribuintes o direito a enviarem para os tribunais arbitrais tributários, os processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância. Ficam por adotar medidas que garantam aos contribuintes que o recurso à justiça graciosa seja, efetivamente, um recurso viável e em que, ao contrário da realidade atual, as reclamações não sejam indeferidas ab initio.
Mais do que a morosidade, a palavra que define a Justiça Administrativa e Fiscal em Portugal é, de facto, Resiliência: Resiliência dos juízes e funcionários judiciais que, sem meios, procuram contrariar a famigerada morosidade. Resiliência dos contribuintes que, mesmo conscientes dessa mesma morosidade, continuam a confiar nas decisões dos Tribunais. Pergunta-se: até quando?