“Estas alterações fazem recuar a simplicidade e eficácia que introduzimos no processo de registo há dez anos. Representam a morte do balcão único do SERVE e podem representar meses de atraso no processo de registo”, disse à Lusa Florêncio Sanches.
Florêncio Sanches explicou que as mudanças representam não só um recuo nos procedimentos, mas igualmente face aos requisitos que Timor-Leste terá que cumprir no quadro do processo de adesão à Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e à Organização Mundial de Comércio.
“Esta lei não é a correta para o desenvolvimento da economia do país. Apesar de muitos apelos para a digitalização, para um sistema eletrónico, nem isso avançou. E, em vez disso, em vez de centralizar o processo de licenciamento, volta a descentralizar, o que vai criar mais atrasos”, notou.
“Ao exigir pareceres dos Ministérios ou entidades relevantes para a atribuição de licenças, causa danos ao princípio do ‘one stop shop’ criado pelo Governo em 2012. O novo Governo terá, com urgência, de rever esta lei. Porque a simplificação desapareceu. Como timorense estou totalmente contra esta lei”, sublinhou.
O presidente da Câmara de Comércio e Indústria (CCI), Jorge Serrano, criticou também a nova lei, acusando o Governo cessante de nem sequer consultar a instituição e a maior associação de empresários do país, e apenas a convidar para a socialização do diploma.
“A CCI não concorda com esta lei, que tem de ser revista porque tem impacto em toda a atividade económica do país. Temos de simplificar e não complicar. Além disso, evidenciou-se no Governo cessante uma perseguição aos empresários e isso não ajuda ao negócio, não ajuda a economia, não ajuda o investimento”, vincou.
“Fazem-se leis sobre leis, complica-se, as instituições não falam umas com as outras, e o que sofre é toda a atividade económica” timorense, disse Serrano.
A preocupação prende-se com alterações ao decreto-lei de licenciamento de atividades económicas, em vigor desde 23 de maio, nas quais se determina que o “exercício de atividades económicas está sujeito ao dever de declaração prévia de início de atividade” a ser feita “em formulário próprio para o efeito e entregue no balcão único do Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE)”.
Porém, como confirmaram à Lusa escritórios de advogados envolvidos no registo de empresas, o formulário não existe, nem é claro quais são as entidades prévias a quem deve ser pedido o parecer para cada atividade.
“Tentámos registar uma empresa e o SERVE diz que não tem o formulário, que é agora por onde agora se começa o processo”, disse um advogado ouvido pela Lusa, explicando que não é igualmente clara que entidade dá o parecer em cada caso.
“É o típico ‘tem mas não há’, de Timor-Leste”, comentou.
O diploma foi desenhado pelo Ministério Coordenador dos Assuntos Económicos (MCAE) e aprovado em Conselho de Ministros, em setembro do ano passado, tendo sido promulgado pelo Presidente timorense, José Ramos-Horta, no final de outubro.
A lei está oficialmente em vigor desde 23 de maio e o decreto-lei determina que o artigo em causa só se aplica “após a data de início de vigência da respetiva regulamentação”.
Trata-se de uma complexidade adicional no processo de registo que, na versão anterior da lei, determinava que o exercício de atividade económica estava apenas sujeito à emissão de uma autorização pelo SERVE.
“Não sabemos ainda que Ministérios vamos ter no próximo Governo, e se cada Ministério não tiver a sua própria regulação de controlo e de licenciamento de atividades, como vão emitir pareceres? E em vez de termos certificados de licenças de uma entidade, passaremos a ter de várias?”, questionou Sanches.
Sanches indicou que ao ser eliminado da nova lei a classificação de atividades em termos de risco – baixo, médio e alto –, reduz controlos em casos de riscos elevados.
A lei aplica-se tanto a novos registos como a renovação de licenças, o que pode causar atrasos e impactos significativos na atividade económica timorense, sublinhou o SERVE.
Operadores económicos disseram temer ainda que a situação possa levar a problemas adicionais para as empresas, uma vez que apesar de dúvidas sobre a implementação, o novo diploma já pode ser aplicado pela Autoridade de Inspeção e Fiscalização das Atividades Económicas e de Segurança Alimentar de Timor-Leste (AIFAESA).
Isso implica a aplicação de coimas elevadas por não cumprimento e, segundo a nova lei, podem chegam aos 30 mil dólares (cerca de 28 mil euros).
Operadores notaram que o agravamento e a adicional complexidade no processo de registo de empresas terá um impacto negativo suplementar na já fraca avaliação do ambiente de negócios em Timor-Leste.
A mais recente avaliação do Banco Mundial, de 2020, colocava Timor-Leste como o 181.º pior país em termos de ambiente de negócio (entre 190 avaliados), sendo que, entre os vários temas avaliados, a melhor classificação foi obtida na questão “começar um negócio”.
A mudança poderá agravar ainda mais a tendência de queda de Timor-Leste nesse ‘ranking’, no qual o país já desceu 14 lugares desde 2014, sublinharam.
“Vai afetar o ambiente de negócios. Quando avançámos com o SERVE, conseguimos reduzir o tempo de registo de empresas de 160 para cinco dias. Agora vamos voltar ao passado”, sublinhou Sanches.
“A ASEAN exige um registo empresarial centralizado e eletrónico. Quando se estava a pensar nesta reforma legislativa, defendi a necessidade de se avançar com o registo eletrónico do SERVE. Mas depois vemos que o componente do registo eletrónico desapareceu”, vincou.
