Tribunal

Em causa está o procedimento para a aquisição de 117 comboios para a CP, a maior compra de sempre, no valor de 819 milhões de euros, adjudicada a 28 de novembro de 2023 ao consórcio liderado pela francesa Alstom, para fornecimento de 62 comboios urbanos e 55 regionais, num projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e que foi contestado em tribunal pelas concorrentes CAF e pela Stadler, conforme noticiado na altura.

"Nestes termos, decido não homologar o plano de insolvência apresentado pela Trust in News", refere a juíza no documento do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, datado de hoje.

"Nestes termos, pelos fundamentos expostos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020, por violação do princípio da proibição da retroatividade dos impostos, decorrente do artigo 103.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa", lê-se no acórdão do plenário do Tribunal Constitucional, com data de 03 de junho e que teve apenas um juiz com voto vencido.

“Estas medidas são uma tentativa clara de minar a independência de uma instituição judicial internacional que funciona sob o mandato de 125 Estados Partes de todo o mundo”, declarou o tribunal num comunicado emitido desde a sua sede em Haia.

O tribunal decidiu que o executivo norte-americano deve emitir novas ordens que reflitam a injunção, decretada pelo tribunal, no prazo de 10 dias, diz a Reuters. O governo criticou a decisão e decidiu recorrer.

De acordo com as queixas, apresentadas na terça-feira, os secretários da Segurança Interna, Kristi Noem, e dos Transportes, Sean Duffy, ameaçaram cortar o financiamento aos estados que se recusem a cumprir a agenda de imigração do Presidente Donald Trump.

“As condenações em Portugal representam apenas a primeira decisão judicial numa investigação transfronteiriça mais vasta e em curso”, referiu a EPPO no comunicado hoje divulgado.

Na sua decisão, o tribunal indeferiu a providência cautelar dos sociais-democratas para a retirada desses cartazes do Chega invocando a prevalência do direito à liberdade de expressão.

A administração de Donald Trump tinha apresentado um recurso de emergência ao mais alto tribunal dos EUA, depois de o Circuito dos Tribunais de Apelo no Distrito de Colúmbia ter confirmado o bloqueio temporário do juiz James Boasberg, em 15 de março, à utilização da lei do século XVIII que era usada em tempos de guerra.

O jornal Público avança esta quinta-feira, 3 de abril, que a decisão do Supremo Tribunal Administrativo é desfavorável à Autoridade Tributária nos casos em que a reavaliação da condição determinou uma redução dessa incapacidade.

O CM diz que as palavras de Luís Neves "não foram coordenadas" com o Ministério Público, e que "não houve qualquer contacto prévio" entre o diretor da PJ, o Procurador-geral ou o magistrado titular do processo.

Em fevereiro, foram acusados pela Procuradoria Geral da República por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de património, na sequência dos ataques de extremistas a 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Três Poderes em Brasília.

Na decisão, de 26 de fevereiro, a Relação de Coimbra revogou a sentença proferida em primeira instância, na qual o Tribunal de Castelo Branco tinha reconhecido e declarado a existência de contratos de trabalho entre a Uber Eats e quatro estafetas.

“Retomamos os trabalhos que já vínhamos fazendo nos dois meses anteriores à paragem temporária”, afirmou hoje à agência Lusa o presidente executivo (CEO) da Savannah, Emanuel Proença.

Segundo o Relatório de 2024 dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas, a que a Lusa teve hoje acesso, no ano passado deram entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa 54.222 dos chamados processos de 6.ª Espécie, relacionados com a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA), quando, a 31 de dezembro de 2023, havia apenas 575 pendentes.

"Não era por 10 mil euros que eu ia manchar a minha vida", desabafou, no julgamento que decorre no Tribunal Central Criminal de Lisboa, a enfermeira especialista, frisando que "não tinha necessidade", dada a situação financeira da família, de se apropriar daquele montante.

De acordo com o advogado Nuno Brandão, que representa o antigo administrador Paulo Guichard, o juízo central criminal de Lisboa determinou na passada semana um cúmulo jurídico de 13 anos e seis meses de prisão, que substitui as condenações por crimes em três processos relacionados com o colapso do antigo Banco Privado Português (BPP).

      "Os funcionários judiciais sabem que têm na ministra da Justiça uma aliada", afirmou hoje, na abertura solene do ano judicial, Rita Alarcão Júdice, ressalvando que "uma aliada não é alguém que distribui dinheiro público na proporção do ruído ou do número de notícias".

O Movimento Referendo pela Habitação (MRH) entregou hoje à Assembleia Municipal de Lisboa a proposta reformulada de referendo sobre alojamento local em Lisboa, cuja primeira versão foi chumbada pelo Tribunal Constitucional.

O Tribunal Cível de Lisboa autorizou a Caixa Geral de Depósitos a executar os imóveis onde vivem o empresário Joe Berardo e a filha, detidos por uma firma, para cobrança de uma dívida de 50 milhões de euros.