O Supremo Tribunal Administrativo dá razão aos doentes, confirmando que a redução da incapacidade não dita a perda do IRS. A notícia faz a manchete do jornal Público desta quinta-feira, 3 de abril, e ocupa destaque no site do jornal com acesso fechado.
“Um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo confirma que as pessoas que beneficiaram de um atestado multiusos que lhes conferiu uma incapacidade igual ou superior a 60% não podem perder os benefícios daí decorrentes, mesmo que a reavaliação de uma junta médica venha a determinar uma incapacidade inferior a esse valor”, escreve o Público.
Segundo o jornal, trata-se da terceira decisão consecutiva desfavorável à Autoridade Tributária no mesmo processo.
