tribunal Arbitral

Tribunal arbitral decreta serviços mínimos para greve da CP que começa quinta-feira

Segundo o acórdão, publicado na página do Conselho Económico e Social (CES), foram fixados serviços mínimos relativamente à circulação de composições no dia 31 de outubro, em que a greve decorre durante 24 horas, sendo que para os restantes dias, em que a paralisação é parcial, o tribunal fixou apenas os necessários à segurança, manutenção, serviços de emergência e outros semelhantes.
Tribunal arbitral decreta serviços mínimos para greve da CP que começa quinta-feira

Tribunal arbitral considera ilegal imposto de solidariedade sobre sucursal de banco francês

A decisão de março passado do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) cita Direito da União Europeia e jurisprudência europeia para considerar que é “inválida a autoliquidação do denominado ASSB (Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário) porque contrária ao direito da União” e que deve “o ato tributário em causa, ser anulado, por ilegalidade substantiva”.
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