Para acomodar a pandemia de Covid-19 nas contas públicas, o Governo criou, em 2020, um novo tributo sobre o sector financeiro, o designado Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB) que rendeu já aos cofres do Estado mais de 100 milhões de euros. Este foi considerado agora inconstitucional pelo tribunal arbitral após apreciação de um pedido de anulação do imposto pago por uma sucursal de uma instituição financeira estrangeira.
Num acórdão de 25 de abril de 2023, o tribunal entendeu que o ASSB viola os princípios da igualdade e da proporcionalidade, considerando que “o sector bancário é vítima de uma discriminação negativa face aos restantes sectores de atividade económica”. Fala em “arbítrio legislativo” de uma medida que, diz, apenas visou obter mais receita.
Conteúdo reservado a assinantes. Para ler a versão completa, aceda aqui ao JE Leitor
