Defesa de ex-banqueiro vai recorrer da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que agravou pena se prisão do ex-banqueiro de seis para oito anos no processo resultante da Operação Marquês.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entende que a declaração de inconstitucionalidade da Lei dos Metadados não se aplica aos casos com sentença transitada em julgado.
Reconhecendo que o conjunto de propostas da ASJP é “compreensivelmente inexequível num prazo curto”, defendeu que “seria da maior importância estratificar as prioridades”, até porque entende que não pode “fazer-se depender a concretização das medidas mais urgentes de uma lei de programação para a justiça”.