Orçamento do Estado e impostos

"Nestes termos, pelos fundamentos expostos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020, por violação do princípio da proibição da retroatividade dos impostos, decorrente do artigo 103.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa", lê-se no acórdão do plenário do Tribunal Constitucional, com data de 03 de junho e que teve apenas um juiz com voto vencido.

Os casinos arrecadaram 21,193 mil milhões de patacas (cerca de 2,31 mil milhões de euros) em maio, contra 20,188 mil milhões de patacas (cerca de 2,2 mil milhões de euros) no mesmo mês de 2024, de acordo com dados da Direção de Inspeção e Coordenação de Jogos (DICJ).

“A taxa turística lançada num conjunto de municípios, que antecipo que venha a crescer, é indiscutivelmente uma marca que pode ser aproveitada para reduzir o ‘gap’ entre residentes e turistas”, afirmou Bernardo Trindade, que falava na tomada de posse dos órgãos sociais da AHP para o triénio 2025-2027, em Lisboa.

Luís Montenegro falava no comício de Évora da AD – coligação PSD/CDS, que foi antecedido por uma ação de rua na zona histórica da cidade, num discurso em que, tal como aconteceu na segunda-feira, voltou a fazer uma alusão ao seu objetivo de continuar a exercer as funções de primeiro-ministro por duas legislaturas, oito anos.

No caso dos emails, a AT alerta que os contribuintes visados são ‘notificados’ sobre ‘irregularidades’ sendo-lhes indicado que abram o link fornecido para ‘acederem’ ao suposto ‘guia de resolução de divergências’, sendo o email fraudulento assinado pelo ‘Diretor Regional’ da AT.

No programa eleitoral da AD para as legislativas de 2024, com horizonte até 2028, previa-se uma redução transversal da taxa de IRC de 21 para 15% em três anos (ao ritmo de dois pontos percentuais por ano).

"Por motivos de ordem técnica não nos é possível responder ao seu pedido. Por favor, tente mais tarde" foi a mensagem que muitos contribuintes foram recebendo ao longo do dia de hoje quanto tentavam aceder ao e-fatura, no Portal das Finanças, segundo relatos chegados à Lusa.

Esta informação consta de um prospeto sobre o IRS Jovem, agora disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no qual são dados vários exemplos sobre como deve ser feita a contagem dos 10 anos durante os quais se pode beneficiar deste regime – estando este número de anos ligado ao limite etário do beneficiário que são os 35 anos de idade.

A diretiva - enviada por telegrama às embaixadas dos Estados Unidos em todo o mundo - proíbe novas despesas do Governo, o que parece limitar os programas a funcionarem apenas enquanto tiverem dinheiro em caixa.

Esta é uma das medidas que integra a Agenda para a Simplificação Fiscal aprovada esta quinta-feira pelo Governo e apresentada no mesmo dia numa conferência de imprensa conjunta dos ministros das Finanças e da Economia.

O aviso para esta questão temporal consta de uma informação vinculativa agora publicada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), após o fisco ter sido questionado sobre a possibilidade de se usar o dinheiro obtido com a venda de uma casa que esteve no alojamento local para amortizar o empréstimo de uma habitação própria e permanente, beneficiando da isenção de IRS das mais-valias da venda de imóveis quando o valor é usado para este fim.

"Essa compensação [de 0,5% de comissão sobre o valor amortizado] parece-nos proporcional, justa e adequada para aquilo que seriam as expectativas de cobrança de juros para um determinado contrato de crédito de habitação", disse à Lusa Vinay Pranjivan, economista da Deco.

De acordo com o novo texto dos socialistas cujo pedido de substituição já foi submetido, a que a Lusa teve acesso, o valor da comissão a pagar pelo consumidor nos casos de reembolso antecipado parcial ou total "consta clara e expressamente do contrato e não pode ser superior a 0,5% a aplicar sobre o capital que é reembolsado".

No arranque das votações na especialidade do OE2025, que durou cerca de cinco horas, o partido com mais propostas aprovadas foi o PAN, com 13 medidas viabilizadas.

"Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se, até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido" um montante de "8,54 vezes o valor do IAS", determina a proposta do OE2025.

"É uma boa notícia para o serviço público prestado pela empresa pública RTP", afirmou à Lusa Deolinda Machado.

Com base nesta atualização, o limite do primeiro escalão de rendimento coletável, sobre o qual incide uma taxa de 13%, avança de 7.703 para 8.059 euros, enquanto o escalão seguinte passa a abranger os rendimentos entre 8.059 e 12.160 euros.

Neste primeiro dia de votações na especialidade do OE2025, a medida foi viabilizada com a abstenção do PS e do Chega, o voto favorável do PSD e CDS-PP e da IL e o voto contra do PCP e Bloco de Esquerda. O Livre juntou-se aos restantes partidos de esquerda no voto contra desta medida, mas viabilizando um dos seus pontos, enquanto o PAN votou favoravelmente a maioria da medida, rejeitando um dos pontos.

A proposta dos bloquistas foi viabilizada com os votos favoráveis do PS, Chega, IL, PCP, BE, Livre e PAN e o voto contra dos partidos que integram a coligação AD (PSD e CDS-PP), neste primeiro dia de votações na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

A ministra Margarida Blasco afirmou que “o paradigma relativamente à realização de atos eleitorais alterou-se no dia 9 de junho de 2024, graças ao sucesso da implementação dos cadernos eleitorais desmaterializados, o que permitiu o voto em mobilidade no dia do ato eleitoral”.