Ministério do Ambiente e Energia

As instalações de muito pequena dimensão passam a estar dispensadas de autorização prévia até aos 800 watts, acima dos 700 watts atuais. O Governo isenta ainda os novos projetos que entrem em funcionamento até 2029 de uma parcela da fatura — os Custos de Interesse Económico Geral (CIEG) — com o objetivo de reduzir custos para famílias, empresas e entidades públicas.

Fim das interrupções de fornecimento enquanto durar uma reclamação sobre a fatura; planos de pagamento obrigatórios e adaptados à situação económica de cada cliente, são algumas das novidades. Maria da Graça Carvalho promete “preços mais previsíveis para as famílias e empresas” .

Com vista a assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais relativos à transição energética e à descarbonização da economia, o Governo aprovou alterações à organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás, e assegurou a transposição de diretivas europeias relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural, do hidrogénio e para a eficiência energética.

O Governo anunciou um reforço de 20 milhões de euros no investimento destinado à flexibilidade da rede elétrica e ao armazenamento de energia, com o objetivo de acelerar a integração de fontes renováveis e responder aos novos desafios do sistema energético nacional.

Os projetos serão apoiados com subvenções não reembolsáveis em até 20% dos custos elegíveis e os beneficiários terão 24 meses para concluir a sua implementação após a assinatura do termo de aceitação com o Fundo Ambiental.

Em comunicado, o Ministério do Ambiente e Energia refere que o fundo vai mobilizar de forma célere 35 milhões de euros para os municípios e entidades intermunicipais afetadas “fazerem intervenções de emergência, reconstrução e reabilitação do seu património ambiental”.

A decisão de pôr um fim antecipado ao programa Vale Eficiência poderá deixar sem apoio, tanto técnico como financeiro, milhares de famílias economicamente vulneráveis com candidaturas aprovadas.

Os investimentos traduzem “o foco estratégico da APC em seis vetores principais”. Na área da eficiência energética e transição justa foram pagos sete milhões de euros, para garantir o acesso a energia doméstica das famílias vulneráveis, uma maior eficiência energética em habitações vulneráveis.

A Comissão Europeia incorporou projetos portugueses na Lista da União dos Projetos de Interesse Comum (PCI) e na de Interesse Mútuo (PMI), considerando que estes serão determinantes para o futuro energético europeu.

O grande motivo das reclamações são os problemas com benefícios e apoios, com 25%, seguindo-se problemas técnicos e de sistema, responsáveis por 23,25% das ocorrências. Já os erros administrativos e processuais e as deficiências na qualidade do serviço motivaram 19,74% das reclamações.

Segundo o relatório Portugal partia de uma situação estruturalmente desafiante: cerca de 75% do edificado residencial tinha classe energética C ou inferior, e aproximadamente 17,5% dos cidadãos viviam em pobreza energética. O progresso alcançado é, por isso, especialmente relevante.

Pagamentos destinam-se a financiar medidas que vão da resiliência dos ecossistemas florestais à mobilidade sustentável, passando por programas para maior conforto térmico nas habitações ou projetos inovadores que aumentam a reciclagem dos têxteis.

Segundo o Ministério do Ambiente e Energia, estes apoios contaram com o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com 10,9 milhões de euros, e do Fundo Ambiental, com 38,5 milhões de euros.

Desta forma, Portugal vai poder utilizar 275 milhões de euros para reembolsar as indústrias eletrointensivas pelos custos incorridos pela subida do preço da eletricidade entre 2021 e 2030.

A transposição da RED III vai estabelecer metas relativas à quota de energias renováveis, com diversos critérios em vista.

ara a Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, “com estes pagamentos, a ApC está a assegurar investimentos absolutamente essenciais para os territórios, como o Plano de Eficiência Hídrica para o Algarve, região que tanto precisa de evitar perdas de água para garantir que ela chega onde é mais necessária: às pessoas e à atividade económica”

Em comunicado o Ministério do Ambiente e Energia, refere que o aviso dirige-se aos “sistemas de gestão de resíduos urbanos (SGRU), concessionados ao abrigo do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030)”.

O investimento público envolvido irá totalizar 1,466 milhões de euros, a fundo perdido, para apoiar intervenções em estruturas fundamentais para o acolhimento, recuperação e devolução de animais selvagens ao meio natural.

O aviso foi aberto através da Agência para o Clima (ApC), e foi publicado no Fundo Ambiental. Este concurso visa “apoiar, de forma direta e exclusiva, a contratação de técnicos qualificados para prestar apoio permanente às comissões de cogestão de áreas protegidas em Portugal continental”, refere em comunicado o Ministério do Ambiente e Energia.

As candidaturas aprovadas destinam-se à instalação de unidades de produção térmica e elétrica com base em biomassa residual de origem florestal.