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Governo diz que “é uma falsa questão” o limite de idade de 70 anos para PGR

“O Governo considera que esta é uma falsa questão, pois não há qualquer limite legal quanto à idade do Procurador-Geral da República. Os limites previstos na lei aplicam-se às funções de magistrado (isto é, quando exerçam funções da magistratura, o que não é o caso do PGR - que até poderia não ser um magistrado) ou a funcionários públicos (que o PGR nitidamente não é)”, defendeu o Ministério da Justiça.
Governo diz que “é uma falsa questão” o limite de idade de 70 anos para PGR

Presidente do STJ avisa que eventual queda do Governo pode colocar em causa o tribunal

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alertou hoje para as consequências que uma eventual queda do Governo pode ter no funcionamento do tribunal por adiar reformas consideradas necessárias, apelando à “maturidade democrática” dos políticos. “Confio que uma desejável maturidade democrática dos nossos dirigentes políticos evite que, entretanto, ocorra uma terceira dissolução da Assembleia […]
Presidente do STJ avisa que eventual queda do Governo pode colocar em causa o tribunal

OE2025: Municípios querem “aperfeiçoamentos” para receberem IMI das barragens já em 2026

No documento, a que a Lusa teve acesso, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou que, “se não antes, é premente que [o] OE2025 acomode em lei toda a evolução e aperfeiçoamento do processo de avaliação dos centros eletroprodutores [barragens, eólicas e painéis fotovoltaicos] para efeitos de IMI, de forma a garantir que tem efeitos práticos em 2026, sem prejuízo da operacionalização” do grupo de trabalho anunciado pelo ministro das Finanças.
OE2025: Municípios querem “aperfeiçoamentos” para receberem IMI das barragens já em 2026