crime

Inicialmente, a proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministros em fevereiro de 2026, previa que o diploma se aplicasse ao biénio 2025-2027, mas o período foi corrigido no âmbito da apreciação do documento na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Segundo comunicado do Palácio do Planalto, a iniciativa reúne ações de segurança pública, serviços de informações, controlo financeiro e desenvolvimento económico em regiões consideradas vulneráveis à atuação do crime organizado.

Os deputados da comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas aprovaram por unanimidade três votos de condenação apresentados pelo Bloco de Esquerda, Livre e PS sobre a mesma matéria e que serão convertidos num voto único da comissão.

Esta posição foi assumida por André Ventura, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, em reação à decisão do Tribunal Constitucional (TC) de declarar inconstitucional, por unanimidade, a criação da pena acessória de perda da nacionalidade no Código Penal, por violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade.

Este é um dos pontos constantes no comunicado do TC, emitido após a decisão tomada por unanimidade de declarar inconstitucional a criação da pena acessória de perda da nacionalidade no Código Penal, prevista numa segunda versão do decreto do parlamento, por violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade.

Na leitura do acórdão, no Tribunal de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, a presidente do coletivo de juízes disse que o tribunal ficou “com a convicção segura” do envolvimento nos factos dos arguidos Patrocínio Azevedo, do empresário do ramo imobiliário Paulo Malafaia, do fundador do grupo Fortera, Elad Dror, e do advogado João Lopes, este no papel de intermediário entre o ex-autarca e os empresários.

Os dois arguidos deste processo, Miguel Arruda e a sua mulher, pediram a abertura de instrução - que é facultativa, antecede a fase de julgamento e tem com objetivo avaliar se existem, ou não, indícios suficientes para julgar -, tendo o tribunal rejeitado o pedido do antigo deputado do Chega e aceitado o da defesa da sua mulher.

“Em função das notícias avançadas ontem [terça-feira] e dos novos elementos que forem enviados, será ponderada a abertura de mais processos disciplinares”, refere a IGAI numa resposta enviada à Lusa após terem sido detidos na quarta-feira 15 polícias, dois chefes da PSP e 13 agentes, por suspeitas de tortura e violações na esquadra do Rato.

Tiago Antunes, que foi hoje ouvido enquanto candidato à nomeação pela Assembleia da República para Provedor de Justiça, disse aos deputados que desde que deixou funções governativas nos Governos socialistas de António Costa voltou a exercer apenas funções académicas enquanto professor de Direito e que nunca teve militância partidária, por entender que isso não seria algo que “fizesse sentido” para si.

Segundo o RASI, a Polícia de Segurança Pública, que tem um total de 19.661 elementos policiais, entre agentes, chefes e oficiais, foi a força e serviço de segurança que mais efetivos perdeu no ano passado, enquanto a Polícia Judiciária (PJ) e a Polícia Marítima viram o número de profissionais a aumentar.

Portugal tem agora dois meses para responder e finalizar a adoção destas normas, sob pena de o processo avançar para a fase seguinte, com o envio de um parecer fundamentado.

"Mesmo com os ataques dos norte-americanos e israelitas contra o Irão, Israel continua a operar uma rede de campos de tortura para prisioneiros palestinianos, onde ocorrem abusos sistemáticos, incluindo violência física e tortura psicológica, condições desumanas, fome e falta de assistência médica", denunciou a organização não-governamental (ONG) na noite de segunda-feira.

O “não” contabilizava mais de 53,6% dos votos, contra 46,4%, com três quartos dos votos já escrutinados, tendo Meloni já reconhecido a derrota.

A operação Chave Dourada foi levada a cabo pela Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo da PJ, na sequência de queixas apresentadas em julho de 2025, por cidadãos estrangeiros, com Autorizações de Residência por Investimento em Portugal (ARI), vulgo, “Vistos Gold”, informou a PJ em comunicado.

Segundo um comunicado conjunto emitido pelo Sistema de Segurança Interna (SSI), PSP e GNR, em articulação com o Governo, esta aplicação móvel oficial da União Europeia permite “aos viajantes de países terceiros realizar o pré-registo da informação de viagem antes de chegarem ao controlo de fronteira, tornando o processo de entrada mais eficiente”.

A mesma fonte garantiu que a Câmara de Viseu “está a colaborar totalmente, desde o primeiro momento, com os agentes da Polícia Judiciária (PJ)”.

“Eventualmente haverá uma alteração a fazer em termos de lei orgânica da IGAI [Inspeção-Geral da Administração Interna], porque eu, enquanto inspetor-geral não posso, de modo próprio, instaurar um processo de natureza disciplinar. Tenho de pedir a instauração do processo de natureza disciplinar ao ministro”, disse Pedro Figueiredo na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

De acordo com fontes parlamentares, o pedido de adiamento do prazo para a entrega de candidaturas, que do ponto de vista político indicia que não há ainda qualquer acordo entre os principais partidos, terá agora de obter unanimidade para ser efetivado.

Em declarações aos jornalistas à chegada a um encontro com estudantes da Universidade Lusíada em Lisboa, André Ventura insistiu, tal como no debate de quarta-feira, numa reflexão sobre a nomeação de vários altos cargos do Estado, nomeadamente a Procuradoria-Geral da República (PGR), criticando que essa indicação seja feita pelo Governo.

A presidência do mais alto tribunal do Brasil publicou dois comunicados quase consecutivos, um na noite de quinta-feira e outro na manhã de hoje, em defesa de Toffoli, que assumiu a investigação do caso do Banco Master, uma instituição financeira liquidada em novembro de 2025 por ordem do Banco Central, devido a fraudes de grande dimensão.