Código do Trabalho

O Governo debate com os partidos as alterações ao Código de Trabalho, numa altura em que ainda não há entendimento com o Chega. O partido de André Ventura continua a criticar regras para os despedimentos ilegais e para a amamentação, entre outros. A ministra do Trabalho admite dialogar sobre trabalho em turnos na especialidade. PS diz que "as linhas vermelhas do Chega são, afinal, muito laranjas".

O primeiro-ministro esteve reunido esta terça-feira, em São Bento, com o líder do Chega durante quase duas horas. Em cima da mesa estiveram, nomeadamente, as regras laborais que o Governo quer aprovar no Parlamento. André Ventura garante que contactos técnicos e diálogo político vão continuar, mas que não foi possível ainda um acordo.

O primeiro-ministro e o líder do Chega voltam a encontrar-se esta terça-feira, com a legislação laboral no centro das atenções. Ventura pede compromisso por escrito para redução da idade da reforma. Agenda da reunião pode ser mais complexa do que parece, avisa politólogo.

A proposta de lei do Governo aprovada em Conselho de Ministros na passada quinta-feira contempla "mais de 50 alterações" ao anteprojeto inicial, das quais 12 provenientes da UGT.

Estudo do supervisor, publicado em janeiro, mostra que há “fluxos de trabalhadores intensos” e que a mobilidade “não se limita aos trabalhadores mais jovens”. Centeno constata que “a rotação do emprego é enorme”, mas Mota Soares afirma que a reversão de medidas a reversão de medidas e a Agenda do Trabalho Digno tornaram o mercado mais rígido.

A CGTP, que não tem participado nas reuniões sobre o código laboral, será a primeira a ser ouvida. Seguem-se a CAP, a UGT, a CIP, a CCP e a CTP. Dois dirigentes da UGT já prometeram rejeitar última proposta.

Rosário da Palma Ramalho disse esta segunda-feira que a central sindical tem em mãos uma proposta escrita referente ao último encontro. Está marcada uma reunião da Concertação Social para quinta-feira, que já contará com a CGTP.

Após o secretariado nacional da UGT, não era suposto reabrirem-se as negociações com vista à revisão do Código do Trabalho. Mas a realidade política e a confusão sobre as conclusões do último encontro dos parceiros sociais acabaram por gerar mais uma reunião. Promete aquecer, porque o patronato já atacou a UGT.

Parceiros sociais saíram em silêncio do encontro no Ministério do Trabalho. A UGT tem reunião do Secretariado Nacional esta quinta-feira, dia 9. CGTP voltou a protestar por não conseguir marcar presença no encontro.

Durante umas horas, dois ministros tiveram posições divergentes sobre uma possível apreciação da proposta laboral no Parlamento se os parceiros sociais não chegassem a acordo — até que Manuel Castro Almeida corrigiu as declarações iniciais.

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) explicou hoje no debate dedicado à Reforma da Lei Laboral, organizado pelo Jornal Económico, o anteprojeto de reforma da legislação laboral aprovado pelo Governo, já em fase de negociação em concertação social e prestes a ser discutida na Assembleia da República.

Está neste momento em discussão na concertação social uma proposta apresentada pelo governo no sentido de introduzir algumas alterações relevantes à legislação laboral.

Economista Nogueira Leite considera uma "contradição" aumentar o limite dos contratos a prazo, assim como voltar a incluir, nos critérios para esse tipo de relação contratual, o facto de nunca se ter tido um contrato de trabalho permanente. Mas não se opõe à simplificação dos despedimentos por justa causa, medida que julga ter como impacto a redução dos despedimentos coletivos.

O economista e antigo ministro das Finanças Eduardo Catroga diz ao JE ser importante rever o Código do Trabalho, nomeadamente em todas as matérias que "têm implicação direta com a organização flexível com o trabalho nas empresas", defendendo ser crucial atuar contra a "rigidez" da legislação e corrigir "lacunas" que têm originado "abusos", quer seja na greve ou nas faltas justificadas.

Ministra do Trabalho de dois governos de António Costa, Ana Mendes Godinho vê no anteprojeto da reforma laboral da Aliança Democrática "uma agenda que tem por trás os princípios da precarização e da fragilização do poder dos jovens e das mulheres". A atual candidata à câmara de Sintra avisa, em declarações ao Jornal Económico, que "não é com dogmas da Troika que o país cresce" e espera que no processo legislativo que se segue haja "bom senso" para que "a valorização dos trabalhadores esteja acima de interesses particulares de alguns".

Associação Business Roundtable Portugal (BRP) defende que Portugal deve alargar horizontes na reforma laboral que está a iniciar e procurar seguir os regimes de países como a Suécia e a Dinamarca, que nas últimas décadas adotaram um modelo que combina flexibilidade com segurança no trabalho, mantendo um Estado Social "robusto". Pedro Ginjeira Nascimento, secretário-geral da associação, critica a "rigidez" da legislação portuguesa que protege quem está no mercado de trabalho mas que, ao mesmo tempo, se esquece dos que querem entrar, jovens e desempregados.

Uma garantia feita por Maria do Rosário Palma Ramalho no briefing após o Conselho de Ministros no qual o Governo aprovou o anteprojeto para a reforma da legislação laboral, que contempla 30 temas chave, mas que a ministra não quis detalhar antes de os apresentar aos parceiros sociais em concertação social esta tarde.

Sabia que é possível suspender temporariamente a sua atividade profissional para concluir os estudos? A isto chama-se licença sem vencimento. Neste artigo, explicamos-lhe o essencial sobre este regime e como o pode requerer.

"Pretendo cumprir as funções que vierem a ser depositadas com a maior dedicação e forte empenho para ajudar a cumprir os tradicionais e novos desígnios do Direito do trabalho”, disse o sócio fundador e 'managing partner' da DCM Littler.

Seja qual for a interpretação, a missão espinhosa de dar sentido a este novelo ficará para os Tribunais, e enquanto isso não suceder os empregadores terão de considerar este clima de incerteza.