Advogados contactados pelo Jornal Económico alertam para algumas das alterações legislativas, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que entraram em vigor esta segunda-feira, Dia do Trabalhador.
A equipa da sociedade envolvida neste negócio no mercado náutico foi coordenada pelo sócio fundador, Carlos Lucena, e contou com a especial intervenção de Tomás Barbosa, associado sénior da área de Corporate, Transacional e 'Private Equity'.
O advogado português Jorge Menezes disse à Lusa que, “do ponto de vista dos princípios e valores que Portugal e China se vincularam mutuamente respeitar”, a região administrativa chinesa de Macau “deixou de ser um caso de sucesso”.
Pedro Ferreira Malaquias foi, até ao final de 2022, sócio da Úria Menéndez-Proença de Carvalho, onde coordenou o departamento financeiro e foi responsável pelas área de Direito Bancário e Seguros.
O projeto, no caso dos serviços jurídicos e de mandato forense e, bem assim, no caso do exercício de poderes de autoridade, viola frontalmente o direito comunitário e a Constituição da República Portuguesa.
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