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A lei que altera o Código de Processo Penal e o Código Penal para possibilitar, entre outras medidas, a aplicação pelos juízes de multas até 10.200 euros por atos que visem atrasar o andamento dos processos e a dispensa de produção de prova adicional em julgamento em caso de confissão integral de crimes com pena superior a cinco anos de prisão foi publicada na segunda-feira em Diário da República e, segundo o diploma, entra em vigor a 01 de setembro.

“A falta de uma norma clara sobre a transição da legislativa, além da frustração de diversas expectativas, é o que vai mais gerar algo contencioso em Portugal”, detalhou à Lusa Fernando Senise, brasileiro radicado em Portugal há oito anos, sócio do Brasil Salomão e coordenador do escritório em Portugal, que atua como ponte para empresas brasileiras em processos de expansão para a União Europeia.

O ato de renúncia de um advogado é da sua exclusiva responsabilidade e responde a um dilema interior, difícil e dilacerante, que só os imbecis podem considerar manipulado por outros.

"Se ele [Mauro Cid] não fala que os considerandos foram discutidos com os comandantes, talvez ninguém soubesse", defendeu o advogado Jair Alves Pereira, o primeiro a apresentar os argumentos na fase final do julgamento, que começou hoje na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Brasília

De acordo com a informação a que a Lusa teve acesso, a AIMA explicou hoje que serão regularizados, numa primeira fase, os pagamentos dos processos de março e abril da Estrutura de Missão da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (EMAIMA) e dos processos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) de maio.

A equipa da sociedade, liderada pelo coordenador de Imobiliário, João Pinheiro da Silva, prestou apoio legal durante a 'due diligence', negociação e formalização da aquisição do edíficio "Santa Maria", localizado na zona de Entrecampos.

A sociedade de advogados anunciou ainda duas comissões: de Ética e Riscos e de Governo Corporativo e Sustentabilidade.

O fiscalista, com um percurso profissional de quase 25 anos, trocou oficialmente de sociedade, após sair da Morais Leitão, onde co-coordenava o departamento de Fiscal e está há mais de 16 anos.

"Numa altura em que se regista um acréscimo substancial de trabalho nestas áreas específicas, pela sua vasta experiência e pelo conhecimento profundo que tem destas matérias, acreditamos que a integração do João representará uma grande mais-valia", afirmou a sócia fundadora do escritório.

A sociedade de advogados esteve a tratar das questões jurídicas associadas ao leilão de 4,6 milhões de euros da empresa portuguesa que fazia parte do grupo francês Aryes.

O advogado português diz que leva consigo a marca Proença de Carvalho, após sair da sociedade Uría Menéndez, e tem "uma coisa tão relevante na advocacia: experiência".

O protocolo entre os escritórios de advogados prevê a partilha de clientela, a assistência jurídica mútua nas respetivas áreas de especialização e a troca de informações e intercâmbio de profissionais.

A nova fábrica da empresa de torres eólicas, que vai criar cerca de mil postos de trabalho, terá um investimento de 200-300 milhões de euros.

A empresa liderada por Luís Alves Dias foi escolhida para estar no ILTACON 2024. "O nosso software já está a ajudar os nossos clientes a recuperar em média 22,1% do tempo em redação jurídica", garante o cofundador e CEO.

A equipa da CMS que participou nesta assessoria legal foi composta pelos advogados João Caldeira e Tiago Valente de Oliveira, sócios de Corporate M&A, pelo associado sénior André Guimarães e pela associada Ana Rita Santos, que fazem parte do mesmo departamento.

A sociedade de advogados ibérica apoiou os belgas da Xior Student Housing nas questões legais associadas ao processo de aquisição.

“O escritório A, o advogado B e o indivíduo C vão tratar de questões relacionadas com processos que estão em atraso” e “isto é preocupante, na medida em que pode abrir portas a uma vasta situação de corrupção”, afirmou a dirigente do Sindicato dos Técnicos de Migração.

"Nós vivemos ainda muito na lógica do 'small is beautiful'", disse Luís Pais Antunes, em entrevista à agência Lusa, a primeira que dá desde que substituiu Francisco Assis à frente do Conselho Económico e Social.

Ana Cristina Borges, consultora jurídica do grupo MDS, José Luís Moreira da Silva, presidente da Associação das Sociedades de Advogados Portuguesas, e Madga Viçoso, sócia da Morais Leitão, partilharam esta quarta-feira as suas perspetivas sobre a digitalização no sector jurídico.

A fusão entre os escritórios ibérico e mexicano ficou concluída após voto favorável dos sócios e autorizações administrativas necessárias. O acordo com a González Calvillo marca a entrada no México.