O PSD deu entrada de um projeto-lei no sentido de estabelecer medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça.
“A integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça, pago por 14 meses, constitui promessa não cumprida pelo Governo que se arrasta há demasiado tempo”, indicam os social-democratas.
O PSD recorda que “a lei do Orçamento do Estado para 2020 previa que essa integração fosse feita no âmbito da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, que deveria estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020”.
“A revisão do Estatuto tem tardado com o Governo a incumprir, em toda a linha, a calendarização fixada em lei da Assembleia da República e, com isso, tem vindo a ser protelada a concretização desta legítima expetativa dos oficiais de justiça”, refere o partido liderado por Luís Montenegro.
Na proposta, o PSD destaca ainda que “esta é uma das justas reivindicações dos oficiais de justiça, a que urge dar seguimento, retomando-se, desta forma, proposta apresentada no âmbito da especialidade do Orçamento do Estado para 2023”.
