O operador postal Premium Green Mail (PGM) decidiu avançar com uma ação judicial contra a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), o regulador das comunicações.
Em nota enviada à comunicação social, a empresa explica que, desde 2021, “tem vindo a apresentar junto da Autoridade da Concorrência e junto da Anacom, um conjunto de denúncias relativamente àquela que, no entender da PGM, tem sido a conduta preconizada pelos CTT, enquanto Concessionária de Serviço Universal, no âmbito da prestação do serviço universal de distribuição de correspondência”.
“Tais denúncias, são consubstanciadas em factos, nomeadamente, nas propostas de preços/descontos apresentadas desde 2021, pelo menos, pelos CTT a Organismos públicos e Empresas privadas, que em nada se coadunam com os preços públicos vigentes para prestação do serviço postal universal no âmbito da correspondência endereçada”, justifica a PGM em comunicado de imprensa, que atua no mesmo sector dos CTT.
No entender da PGM, a “conduta da Concessionária de serviço Universal, os CTT, constitui uma violação do quadro legal regulamentar e do Contrato de Concessão a que a Concessionária de Serviço Universal se encontra vinculada, que a PGM colocou à apreciação do Regulador setorial postal, a Anacom”, apesar dos processos específicos que estão em apreciação pela Autoridade da Concorrência.
De acordo com a diretora-geral da PGM, Ana Serrabulho, “a Concessionária tem, assim, nos casos em apreço, atuado em inobservância da tabela de preços vigente da Anacom, violando necessariamente os princípios de transparência, igualdade e não discriminação entre Utilizadores/Clientes, promovendo, desse modo, preços ilegais, porque abaixo do preço regulado, parecendo conferir única e cirurgicamente tais privilégios (descontos extraordinários) a Utilizadores/Clientes que integram a franja de mercado na qual a sua concorrência direta, a Premium Green Mail, tem oportunidade de concorrer, aparentemente com o propósito de aniquilar aquele que é o seu concorrente direto no âmbito da prestação de serviço universal de correspondência, e assim regressar à hegemonia e monopólio integral do mercado, gorando o propósito europeu que presidiu à liberalização do mercado com prejuízo acrescido para o mercado, seus Utilizadores/Clientes e Estado português”.
Em 2021, a PGM apresentou uma denúncia à Autoridade da Concorrência (AdC) contra os CTT, por possíveis “práticas de abuso de posição dominante”.
“A PGM é o único concorrente relevante dos CTT no mercado dos serviços postais no âmbito do serviço universal, nomeadamente na distribuição de correspondência, tendo registado ao longo dos mais de quatro anos da sua existência um forte e constante crescimento”, destacou a empresa, na mesma nota.
Premium Green Mail apresenta queixa dos CTT à Autoridade da Concorrência
