O Parlamento vai discutir, esta quinta-feira, novas restrições ao consumo do tabaco. Em cima da mesa estão propostas do Governo, Chega e PAN.
O Governo quer “transpor a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforçar normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo”. Esta diretiva impõe limitações à venda do tabaco aquecido e locais de comercialização.
A nova lei prevê a impossibilidade de criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde isso ainda é permitido em áreas fechadas.
Segundo a medida do Governo, partir de 2025, vai decorrer a extensão da proibição de venda de tabaco em locais onde é proibido fumar e os espaços onde será permitido ter máquinas de venda automática vai ser redefinidos.
Do lado do Chega, o partido quer “alterar a rotulagem nos produtos de tabaco de forma a eliminar fotografias ou ilustrações das advertências de saúde combinadas e dando mais destaque às opções disponíveis de apoio anti-tabágico”.
Por sua vez, o PAN quer assegurar uma maior eficiência da “Lei das Beatas” e “recomenda ao Governo que assegure a adoção de incentivos para o correto descarte e reaproveitamento das pontas de produtos de tabaco”.
A “Lei das Beatas” impõe, por exemplo, que os estabelecimentos procedam à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de 5m.
A lei define também ser “proibido o descarte em espaço público de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco, sendo neste caso imputado ao cidadão a prática da infração em causa”.
