A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, 8, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), lei-mãe das Instituições de Ensino Superior (IES), que contempla várias grandes mudanças, algumas das quais foram sendo antecipadas ao longo destes meses pelo ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.
“Os institutos politécnicos com avaliação institucional positiva, sem condições, pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) serão automaticamente convertidos em universidades politécnicas, assim como os institutos universitários em universidades”. É a confirmação da pretensão já formalizada pelo Instituto Politécnico de Leiria e pelo Instituto Politécnico do Porto, que tem levantado polémica.
Continuando a desfiar as novidades: Passa a existir apenas a figura do “reitor”, que preside às instituições universitárias e politécnicas. O Reitor passa a ser eleito por voto direto da comunidade académica, incluindo antigos estudantes e pessoal técnico, especialista e de gestão.
Os Conselhos Gerais passam a ter mandatos de cinco anos, desfasados dos mandatos de quatro anos dos reitores.
Com a nova lei quer reduzir-se potenciais conflitos de interesses dos membros externos dos Conselhos Gerais, “que deixam de poder exercer funções docentes em instituições de ensino superior nacionais e passam a não poder integrar mais do que um Conselho Geral”.
Outra novidade anteriormente anunciada por Fernando Alexandre, e agora consagrada na Lei é o fim do monopólio na A3ES na acreditação de cursos. O novo RJIES dá às instituições de ensino superior o poder de solicitar a acreditação dos seus cursos a “agências de acreditação internacionais que desenvolvam atividade de avaliação de acordo com as Normas e Diretrizes para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior”.
Segundo o MECI, “é reforçada a importância da inovação, do bem-estar e do sucesso dos estudantes, adicionando o Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior (CNIPES) como órgão consultivo do Governo”.
A proposta do RJIES que o Parlamento aprovou hoje teve por base o documento aprovado em reunião do Conselho de Ministros de 4 de setembro de 2025.
“A Lei aprovada hoje pela Assembleia da República reflete, em larga medida, a Proposta de Lei submetida pelo Governo, o documento base para a votação na especialidade, construída com o objetivo de promover um consenso alargado em torno de um diploma estratégico
para o futuro do ensino superior em Portugal”, congratula-se o Ministério da Educação, Ciência e Inovação em comunicado enviado às redações.
Segundo a tutela, a revisão responde “aos desafios e às transformações verificadas no ensino superior e no sistema científico nas últimas duas décadas”, centrando-se o novo RJIES “no reforço da autonomia das instituições de ensino superior, nas dimensões estratégica, orçamental, financeira, patrimonial e de gestão”.
Do ponto de vista estratégico, diz o MECI, “é reforçada a autonomia das instituições para diversificarem a sua oferta formativa”, bem como “a capacidade de definirem e implementarem estratégias alinhadas com os desafios regionais, nacionais e europeus”, visando a adaptação à evolução tecnológica e às necessidades do mercado de trabalho.
Segundo o Governo, a Lei “reforça um sistema binário flexível, preservando a diferenciação entre os subsistemas universitário e politécnico, ao mesmo tempo que flexibiliza os processos de fusão, integração e associação entre instituições e unidades orgânicas, públicas e privadas,
sempre salvaguardando os direitos dos estudantes e trabalhadores, e respeitando a diversidade do sistema”.
Do ponto de vista da gestão, “é reforçada a autonomia”, salienta o MECI, através da “transferência para os órgãos próprios das instituições decisões de gestão corrente anteriormente dependentes de intervenção governamental”. Exemplos disso:
1)No âmbito orçamental, estabelecendo as compensações necessárias das medidas legislativas que impactem no orçamento das instituições de ensino superior, reduzindo a receita e/ou aumentando a despesa;
2)Na vertente financeira, transferindo para os seus órgãos próprios decisões de gestão corrente até agora dependentes de intervenção governamental;
3)Na esfera da gestão do pessoal, reforçando a autonomia para a constituição de mobilidades intercarreiras;
4)Na esfera patrimonial, reforçando a autonomia das instituições para gerir o seu património, nomeadamente para as alienações cujos proveitos sejam reinvestidos em projetos de ensino, investigação ou de apoio aos estudantes.
O atual Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior está em vigor desde 2007 e deveria ter sido revisto em 2013. Elvira Fortunato no último Governo de António Costa teve a intenção, mas foi Fernando Alexandre, no segundo Governo de Luís Montenegro, a conseguir concretizá-la.
O processo aprovado em Conselho de Ministros de 06 fevereiro de 2025, foi interrompido com a queda do Governo, mas retomado logo a seguir, com Fernando Alexandre a auscultar novamente todas as entidades do setor, todos os grupos parlamentares, e rever a sua proposta “no sentido de encontrar consensos”.
O MECI falou com todos: Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP), Conselho Nacional de Educação (CNE) e Federações Académicas e Associações de Estudantes. Também ouviu o Conselho Coordenador do Ensino Superior (CCES), o Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI), a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), o Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup), a Federação Nacional de Educação (FNE) e a Federação Nacional dos Professores (Fenprof).
Em fevereiro de 2025, reitores e sindicato criticaram a proposta do Governo
Em julho de 2025, os reitores das universidades de Lisboa, Porto, Coimbra, Minho e Iscte contestaram o modelo de organização do sistema previsto na proposta apresentada na semana anterior pelo ministro da Educação, Ciência e Inovação.
Na nota enviada esta sexta-feira, o MECI salienta que “com o objetivo de alcançar consensos numa área estrutural para a sociedade portuguesa, reuniu e recolheu contributos de todos os Grupos Parlamentares, que foram integrados na proposta de revisão submetida à Assembleia da República”.
Ainda assim, o novo RJIES está longe de ser consensual.
A proposta de lei que define as regras que vão passar a reger as instituições de ensino superior em Portugal foi aprovada com os votos favoráveis dos deputados do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal. Votaram contra a proposta o PS, Livre, BE e PCP. Os deputados únicos do PAN e JPP abstiveram-se.
