MECI

O novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), lei-mãe do sector, foi aprovado esta sexta-feira, 8, com os votos da direita (PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal). O regime traz muitas novidades. Destacamos três: a forma de eleição do reitor, a possibilidade de pedir a acreditação de cursos a agências de acreditação internacionais e a conversão automática de institutos politécnicos em universidades politécnicas.

Da FNE à FENPROF, das associações de estudantes do Ensino Superior às de bolseiros de investigação, a preocupação com a reforma anunciada pelo ministro da Educação, Ciência e Inovação é quase geral. A exceção são os diretores das escolas, que acreditam na melhoria da eficiência dos serviços na sequência da reforma. O Presidente da República admite todos os cenários, incluindo vetar.

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação dá o pontapé de partida na reforma do Estado. O ministro Fernando Alexandre anunciou esta quinta-feira que os 18 organismos que atualmente integram o MECI vão dar lugar a apenas sete e afastou a ideia de que a reforma esteja a ser feita para fazer regressar professores à escola.

"Foi detetado um lapso na transcrição da penalização de docentes recém vinculados no Concurso Externo Extraordinário, já devidamente retificado na Nota Informativa disponível no ‘site’ da DGAE", explicou à Lusa o gabinete de comunicação do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), referindo que "não está previsto qualquer processo disciplinar aos docentes que não aceitem a colocação em Quadro de Zona Pedagógica (QZP)".

Em comunicado, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) refere que "está a ser ultimada uma proposta legislativa para ser apreciada em Conselho de Ministros".