O Governo convida os cidadãos e as entidades públicas e privadas a participarem na consulta pública do novo regime jurídico da cibersegurança, que transpõe a diretiva sobre a segurança das redes e da informação 2 (NIS2). O novo regime destinasse a garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União Europeia (EU).
A consulta pública pode ser feita até dia 12 de dezembro, com o contributo a poder ser submetido online através do preenchimento de um formulário disponível na plataforma de consulta Lex.
Em comunicado o gabinete do ministro da Presidência, afirma que “em face do aumento assinalável e da sofisticação das ameaças à cibersegurança, bem como da crescente utilização e dependência do uso da tecnologia por toda a sociedade, o Governo considera indispensável reforçar o quadro regulatório da cibersegurança, adotando uma abordagem mitigadora dos impactos burocráticos e financeiros a suportar pelas empresas”.
De forma a diminuir os custos procedimentais e de contexto para as empresas, a proposta lei prevê mecanismos eficientes e não burocráticos de definição das medidas de cibersegurança aplicáveis às entidades abrangidas.
