Governo prolonga consulta pública do Novo Regime Jurídico da Cibersegurança
Objetivo é atrair mais participação por parte dos cidadãos e entidades públicas, depois dos mais de 20 contributos que surgiram nas últimas duas semanas.
Novo Regime Jurídico da cibersegurança
Novo Regime Jurídico da cibersegurança entra em consulta pública
A consulta pública pode ser feita até dia 12 de dezembro, com o contributo a poder ser submetido online através do preenchimento de um formulário disponível na plataforma de consulta Lex.
