O Governo tomou a decisão de alargar o prazo da consulta pública do Novo Regime Jurídico da Cibersegurança até ao último dia do ano, 31 de dezembro. Em comunicado, o Ministério da Presidência explica que o prolongamento se deve ao “elevado número de contributos e a demonstração de interesse por parte de diferentes entidades de vários setores da sociedade portuguesa”.
A consulta pública desde regime iniciou-se a 22 de novembro. Objetivo é atrair mais participação por parte dos cidadãos e entidades públicas.
O gabinete de António Leitão Amaro indica que a prorrogação acontece depois de terem surgido “mais de 20 contributos de cidadãos, associações, empresas e outras entidades” nas últimas duas semanas.
Apesar do prolongamento, o Executivo mantém a intenção de submeter a proposta de lei de autorização legislativa à Assembleia da República no próximo mês de janeiro, com o propósito de Portugal “ser um dos primeiros Estados-membros da UE a concretizar a transposição da diretiva sobre Segurança das Redes e da Informação 2 (NIS 2), destinada a garantir um elevado nível comum de cibersegurança” em todo o bloco.
A consulta pública está disponível na plataforma Consulta Lex.
