Luís Montenegro completa nesta quinta-feira, 2 de abril, dois anos como primeiro-ministro à frente de dois executivos PSD/CDS-PP sem maioria. Pelo meio reforçou-se nas legislativas antecipadas e sinaliza como meta chegar a 2029 sem novas eleições. O XXV Governo voltou a trazer menos impostos para as famílias e empresas, avançou com um pacote fiscal para a habitação e anunciou planos de investimento na construção de novas infraestruturas que projetem o país para o futuro, reafirmando a promessa de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais, como na Saúde. Entre anúncios e implementação de medidas enfrenta, porém, impasses na lei laboral, novos máximos nos preços das casas e dificuldades no SNS, com vários dossiês ainda sem solução.
Na apresentação do programa do XXV Governo Constitucional projetou um documento que visa “verdadeiramente transformar o país”. Entre os eixos prioritários, manteve a redução transversal do IRC, com diminuição gradual até 17% (e 15% para PME) até 18%, para reforçar a competitividade das empresas, estimular o investimento e a criação de emprego e promover a valorização dos salários. O OE2025 tinha já consagrado uma descida do imposto que recai sobre as empresas de 21% para 20%. Em 2026, foi aprovada outra descida para 19%, com novo impacto de 300 milhões.
Também as famílias viram aprovada, pela quarta vez, a redução do IRS nos últimos dois anos, com corte de taxas deste imposto que, em 2026, se situou entre o 2.º e o 5.º escalão em 0,3 pontos percentuais, bem como a atualização da dedução específica e o mínimo de existência, com 325 milhões. Alívio fiscal que se soma à redução adicional de 450 milhões, registada um ano antes.
O Executivo chama ainda a si reformas “estruturais e comportamentais” como os acordos de valorização salariais com dezenas de carreiras da função pública, as descidas do IRS e IRC, os aumentos das pensões, o lançamento da localização do futuro aeroporto ou o processo de reprivatização da TAP, a regulação do uso telemóveis nas escolas, bem como uma maior rigidez nas regras da imigração, entre muitas outras medidas setoriais em áreas como saúde, habitação, justiça ou educação.
A tormenta das tempestades, que assolaram Portugal a partir do final de janeiro e se prolongaram durante três semanas em fevereiro, e o contexto de crise internacional marcam este segundo aniversário do Executivo de Montenegro. À resposta às tempestades, que custa 0,5% do PIB e reduz a menos de metade a margem (0,4%) para travar choque energético, juntam-se os efeitos da guerra no Irão. O aumento do preço dos combustíveis ameaça as contas do Governo para o crescimento do PIB e para a utilização da margem orçamental. Um efeito bola de neve na economia, que já levou o primeiro-ministro a admitir o regresso “pequenos défices”, mas sem orçamentos retificativos por enquanto.
Noutras contas, da primeira legislatura, o Governo da AD executou cerca de um terço das medidas previstas no seu programa. Um balanço que está agora a ser feito pelo Executivo de Montenegro para o segundo ano de governação, concentrado na Presidência do Conselho de Ministros, que não quis adiantar ao JE.
Numa altura em que assinala dois anos dos seus governos, Montenegro quer mais três anos em São Bento mas há “sombras” no horizonte em várias áreas do Executivo.
Impasse na lei laboral
A 24 de julho de 2025 Luís Montenegro apresentava o documento “Trabalho XXI” como uma profunda revisão da legislação laboral que contemplava mais de 100 alterações ao código laboral. Imediatamente aplaudido pelas associações patronais foi duramente criticado pelas centrais sindicais e levou mesmo a CGTP a UGT a convocarem a 11 de dezembro uma greve geral em conjunto – algo que não acontecia desde o tempo da Troika. Nos últimos meses, o Governo escolheu reunir-se apenas com a UGT e com as quatro confederações empresariais (CIP, CCP, CTP e CAP), deixando a CGTP de fora. O Executivo defende que esta central sindical colocou-se à margem do acordo pedindo a retirada da proposta. Com reuniões plenárias, trilaterais e bilaterais, contam-se mais de 50 encontros e que atingiram um ponto de tensão no final de março que levou quase à ruptura das conversações. Não fosse o apelo do Presidente da República no reatar da tentativa de acordo. Retomadas as negociações. o Governo entregou uma proposta revista das alterações à lei laboral à UGT e às confederações patronais, com as atualizações da última reunião. O documento, com 87 páginas, pouco cede nas linhas vermelhas traçadas pela central sindical, mantendo as propostas de outsourcing e de recusa de reintegração após despedimentos ilícitos. Dá uma nova roupagem ao banco de horas individual, que passa a chamar-se banco de horas por acordo. E deixa cair os 25 dias de férias. Alarga ainda contratos a prazo a pessoas reformadas e aumenta de 200 para 300 horas o limite anual para o trabalho suplementar. Desde então, a UGT tem vindo a garantir que só avança com uma decisão definitiva depois de consultar o seu secretariado nacional, que vai reunir-se a 9 de abril.
A sombra da crise da habitação
Em junho de 2025, o ministro da Presidência, Leitão Amaro, divulgava o já mencionado programa do XXV Governo Constitucional, entre as propriedades estava a crise da habitação tida como um dos desafios “mais urgentes” para o país. Nesse momento, o Executivo indicou que iria reforçar a oferta pública de habitação, libertar a capacidade de construção e reabilitação, fazer a revisão do regime de arrendamento e a revisão dos apoios à procura. Já em janeiro deste ano, o Parlamento aprovou um segundo conjunto de medidas de carácter fiscal com o objetivo de ampliar a oferta de habitação. Para os senhorios, está prevista uma redução do IRS de 25% para 10% destinada a libertar mais casas para arrendamento, independentemente da maior ou menor duração dos contratos.
Já para os proprietários, é proposta uma isenção da tributação das mais-valias sobre a venda de habitações, desde que o valor seja reinvestido em imóveis para arrendamento a valores que o Governo definiu como moderados, de até 2.300 euros mensais.
Para os promotores e construtores, o IVA desce de 23% para 6% desde que as casas sejam vendidas por até 660 mil euros ou arrendadas por até 2.300 euros mensais. Os preços da habitação continuam a acelerar desde que o primeiro governo de Montenegro tomou posse na sua primeira legislatura, a 2 de abril de 2024, contribuindo para agravar uma crise ainda sem solução à vista, apesar dos pacotes de medidas. No ano passado foi atingido um novo máximo histórico: os preços das casas medidos pelo INE subiram 17,6%, mais 8,5 pontos percentuais. A escalada do preço continuou em março deste ano, aumentando o valor de oferta de venda em 12% face ao mesmo mês de 2025.
Já esta semana, Irene Tinagli, presidente da comissão especial sobre a Crise da Habitação na União Europeia disse, numa conferência em Lisboa, que as dificuldades de acesso à habitação afetam todos os países europeus, mas em Portugal “a crise é severa”. A eurodeputada indicou que, entre as principais causas da crise, estão a escassez de habitação pública – que ronda os 2% do parque habitacional Portugal e o “investimento especulativo”. À medida que o custo de vida aumenta (cabaz alimentar aumentou 35,53% desde o ano passado) e o preço da habitação não pára de subir, prevêem-se dias difíceis para o Governo da AD.
Dificuldades no acesso ao SNS permanecem
No que respeita à Saúde, o Governo acaba de anunciar um novo reforço financeiro de 1.230 milhões de euros destinado ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). A verba será canalizada para a regularização de dívidas a fornecedores externos de bens e serviços, garantindo o normal funcionamento das entidades prestadoras de cuidados de saúde. Esta medida surge como uma continuação da estratégia de saneamento financeiro do setor. Recorde-se que, durante o ano de 2025, o Executivo já tinha transferido 1.299 milhões de euros para o SNS através deste mesmo mecanismo de reforço. Dados oficiais indicam que o número de consultas e cirurgias feitas no SNS cresceu nos últimos dois anos, mas as dificuldades de acesso mantiveram-se nesse período, com mais utentes nas listas de espera e sem médico de família. Dois anos depois de o Governo de coligação PSD/CDS-PP ter tomado posse, este é o panorama geral de um serviço público composto por 39 unidades locais de saúde (ULS), que gerem os hospitais e os centros de saúde e onde trabalham quase 155 mil profissionais, mais cerca de quatro mil do que em abril de 2024.
O portal da transparência indica que o SNS, apesar de ter aumentado a produção assistencial e ter já recuperado dos constrangimentos provocados pela pandemia, ainda tem dificuldades em responder aos utentes – tanto nos cuidados hospitalares, como nos primários. Governo e diferentes entidades do setor estão de acordo com o diagnóstico do maior problema do SNS: a falta de médicos. A somar ao crescimento da despesa, que tem crescido nos últimos anos e que, em 2025, representou um gasto de cerca de 18 mil milhões de euros, já incluindo o reforço de 1.378 milhões transferidos para os hospitais na segunda metade do ano. As medidas postas em prática pelo Executivo continuam a parecer insuficientes para sindicatos e partidos que têm pedido a demissão da ministra da Saúde. Mas Ana Paula Martins mantém-se à frente de uma pasta que permite perceber os sinais vitais de um Governo que quer cumprir a legislatura até ao fim.
