O Conselho de Ministros aprovou o decreto regulamentar que altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, “pretende-se promover a sua adaptação à reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como, a modernização e simplificação dos procedimentos administrativos com vista a garantir que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. possa instruir e decidir os processos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional de forma atempada e com requisitos de segurança acrescidos”.
De recordar que já em outubro de 2022 entrou em vigor um regime de entrada de imigrantes em Portugal, passando a existir um visto de seis meses para um estrangeiro procurar trabalho no país.
Na altura, o Governo dizia que estes “procedimentos permitem atrair uma imigração regulada e integrada, para o desenvolvimento do país, mudar a forma como a administração pública se relaciona com os imigrantes e garantir condições de integração dos imigrantes”.
