O IVA é a principal divergência existente entre a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) e o Governo, lamentou o presidente da Confederação, Jorge Pisco, em entrevista ao Jornal Económico (JE).
O responsável pela Confederação, que já se reuniu com o ministro do Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, no âmbito das negociações para a proposta de Orçamento do Estado (OE), de 2026 (que será apresentado esta quinta-feira), acusa o executivo de “não ter abertura para mexer” no IVA e de “estar mais focado” nas questões ligadas aos IRC e ao IRS.
Na reunião com o ministro das Finanças, a CPPME apresentou 47 propostas, 46 medidas e uma medida imediata, [que pode consultar aqui], que abrangem dez áreas. Jorge Pisco salientou que as medidas são para a legislatura e também para a proposta de OE para 2026.
Jorge Pisco assume que a maioria das medidas apresentadas pela CPPME, para além de não “trazerem custos” para o OE, acabam por ter o aval do executivo, com exceção das questões do IVA.
Entre as principais medidas, ligadas ao IVA, propostas pela CPPME, está a redução da taxa normal de 23% para 21%, da intermédia de 13% para 11%, e da reduzida de 6% para 4%; a aplicação da taxa reduzida de IVA ao setor da restauração; e o alargamento da isenção do IVA para os trabalhadores independentes até 20 mil euros.
O presidente da CPPME aconselha o executivo a “prestar mais atenção” ao IVA, considerando este imposto como “fundamental” para as empresas, em comparação com o IRC e o IRS.
Jorge Pisco alerta que caso o Governo não avance com alterações ao IVA, as empresas “vão continuar” a atravessar dificuldades, com os trabalhadores a serem os “mais prejudicados”.
Extinção gradual das tributações autónomas
Outra das propostas que Jorge Pisco vê como “fundamental” passam pelas tributações autónomas. Nesta área, a CPPME defende a “extinção gradual das tributações autónomas que penalizam as micro, pequenas, e médias empresas, propondo no imediato a reanálise e revisão das taxas aplicadas”; e a “extinção imediata do agravamento das tributações autónomas nos casos ainda previstos na lei”.
Relativamente às tributações autónomas, Jorge Pisco considera que “não podem haver impostos que não têm razão de ser”, considerando que estes “penalizam as empresas”.
Nas medidas defendidas pela CPPME, Jorge Pisco considera também importante o ponto 30 que diz respeito à “criação de um gabinete de acompanhamento das micro e pequenas empresas, que permita a informação célere sobre incentivos públicos, assim como a desburocratização e a simplificação dos serviços da administração pública”.
Jorge Pisco salienta que existe uma lacuna a este nível, sublinhando que esse gabinete de acompanhamento proposto pela CPPME é “fundamental” para as empresas, ao nível local, terem um sítio onde o empresário se possa deslocar e obter informações sobre matérias que impactem a atividade das empresas.
Redução de custos fixos e de contexto
Entre as medidas defendidas pela CPPME está ainda a “redução dos custos fixos e de contextos das Pequenas e Médias Empresas (PME), em áreas como a energia, comunicações, seguros, água, resíduos urbanos, portagens, licenciamentos, e custos administrativos, financeiros, fiscais, justiça, e outros, “aproximando-os da média europeia”; a criação de fundos de emergência e de linhas de apoio à tesouraria para as Micro e Pequenas Empresas; a isenção de IVA para atividades de bem-estar e saúde; a devolução total do IVA dos custos de construção/remodelação dos equipamentos com fins sociais; e a eliminação do adicional do ISP e da dupla tributação nos combustíveis.
A CPPME defende também a elaboração de um Plano Estratégico de Desenvolvimento do Interior do país; o encerramento do Comércio aos domingos e feriados, com os mecanismos de flexibilidade necessários; estimular a digitalização nas micro, pequenas e médias empresas; a criação de linhas de apoio à construção de habitação a custo controlado, com IVA e spreads reduzidos para as micro, pequenas e médias empresas do setor; a criação de programas específicos de apoio à formação de profissionais em áreas que respondam às necessidades das micro, pequenas e médias empresas e do mercado em geral; e a majoração de 150% dos custos de formação suportados pelas micro, pequenas e médias empresas para efeitos de apuramento de rendimento coletável.
Nas medidas apresentadas pela CPPME é ainda dito que a “elevada taxa” de IVA, atualmente nos 23%, é um dos “principais entraves” ao dinamismo da reabilitação e da construção com “impactos significativos” na oferta de habitação.
