Jorge Pisco

Nesta reunião, a CPPME manifestou "grande preocupação com a burocracia que entrava os repetidos apoios – que não chegam volvidos dois meses, as linhas de crédito, que na prática são mais endividamento para as empresas, as moratórias fiscais, as dificuldades de acesso à Segurança Social, e a necessidade de controlo e monitorização de todo este processo que anuncia ser de Transformação, Recuperação e Resiliência".

O presidente da CPPME acusa o executivo de "falta de diálogo" com a Confederação relativamente à lei laboral. "Nós conhecemos as alterações propostas pela comunicação social e pelo site do Governo. Só houve um contacto com a CPPME e foi através do secretário do Estado do Trabalho", explica Jorge Pisco, ao JE.

Confederação acusa o executivo de "não ter abertura para mexer" no IVA e de "estar mais focado" nas questões ligadas aos IRC e ao IRS. Governo apresenta esta quinta-feira o OE2026.

A CPPME defende redução da taxa normal de 23% para 21%, da intermédia de 13% para 11%, e da reduzida de 6% para 4%. Presidente da confederação diz ao JE que se o Governo não avançar com alterações ao IVA as empresas "vão continuar" a atravessar dificuldades.

Comissão garante que não irá abdicar dos princípios de sustentabilidade, mas as alterações propostas arriscam minar liderança europeia nas agendas ESG, alertam empresários.

O dirigente da CPPME disse ao Económico Madeira que está ao alcance da Região Autónoma da Madeira reduzir o IVA até ao máximo de 30%, por via do uso do diferencial fiscal máximo face às taxas praticadas no território continental, tal como está estabelecido na Lei das Finanças Regionais.

A CPPME considera que a Zona Franca é "fraca" para as micro e pequenas empresas e propõe que o regime fiscal aplicado na Zona Franca fosse estendido a todas as empresas sedeadas na Região. A ACIF-CCIM defende um "regulamento inovador" que promova as isenções, i.e., "os auxílios, de estado por categorias – de funcionamento e de investimento - a aplicar às regiões europeias, mas específico para as RUP", onde se insere a Zona Franca. Jorge Veiga França salienta que os auxílios estatais à nossa Zona Franca da Madeira, inscrevem-se neste mesmo regulamento desde que ele foi criado em 2014, "pese embora tudo o que de início deu forma a esta zona Franca é muito anterior a esta data e este não tenha sido desenhado a pensar na exceção que por si constituem as RUP no contexto das regiões".